ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Divisão de Licitação

DIVISÃO DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO

Nº 223/2026 DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

 

Processo Licitatório nº 034/2026 – Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 146/2026.

Objeto: Contratação de serviço técnico especializado no gerenciamento, publicação, consolidação, compilação e versionamento dos Atos Oficiais do Município do Prata, também das leis estaduais do respectivo estado, Minas Gerais integrando, no portal de busca, as leis da cidade e do estado, assim como, opção de adição de IA - Inteligência Artificial em um único ambiente de pesquisa, por meio de plataforma (Portal Leis. Org e Leis Municipais) devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para atender a Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal do Prata/MG.

Contratante: Município de Prata - MG – Contratada: LEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.725.725/0001-35.

Valor Total Global: R$106.755,50 (cento e seis mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Fundamento Legal: Inciso I, do art. 74, da Lei n. 14.133/21.

Data da Ratificação: 05/11/2026.

Data da Assinatura: 09/11/2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Roseane Alves Gonzaga
Código Identificador:72EBDC62