ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.617, DE 19 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor total de R$ 2.614.945,18 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para criação de ações a fim de adequar a Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Publicos, conforme abaixo discriminado;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0029 |
POR UMA POUSO ALEGRE BEM CUIDADA |
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Ação /Projeto |
1934 |
Obras de Recuperação da Rua Jacy Florence Meyer Fernandes |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
550.945,18 |
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Fonte de Recurso |
1001001 |
Recursos Não Vinculados de Impostos |
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Ação /Projeto |
1935 |
Obras de Drenagem na Rua Antônio Sarkis |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
1.004.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1001001 |
Recursos Não Vinculados de Impostos |
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Ação /Projeto |
1936 |
Obras de Drenagem na Rua Francisca Ricardina de Paula |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
1.060.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1001001 |
Recursos Não Vinculados de Impostos |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminado;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0029 |
POR UMA POUSO ALEGRE BEM CUIDADA |
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Ação /Projeto |
1077 |
PROGRAMA AVANÇAR CIDADES MOBILIDADE -IMPLANTAÇÃO DRENAGEM URBANA BAIRRO PRIMAVERA |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
1.824.945,18 |
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Fonte de Recurso |
1001001 |
Recursos Não Vinculados de Impostos |
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Ação /Projeto |
1079 |
DRENAGEM MINA JOÃO PAULO II |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
790.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1001001 |
Recursos Não Vinculados de Impostos |
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Art. 3º O crédito das dotações constantes desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.
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Características da Ação: FINALISTICA |
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Cód: 1934 – Obras de Recuperação da Rua Jacy Florence Meyer Fernandes Cód: 1935 - Obras de Drenagem na Rua Antônio Sarkis Cód: 1936 - Obras de Drenagem na Rua Francisca Ricardina de Paula |
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[ X ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [x] Temporária |
Início previsto: 06/05/2022 Término previsto: 31/12/2022 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
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2.614.945,18 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 19 de maio de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
JÚLIO CESAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:7301A19E