ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.249/2025

LEI Nº 1.249/2025

 

Dispõe sobre a proibição do uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e de dispositivos eletrônicos para fumar no interior dos veículos destinados ao transporte de munícipes no âmbito da Administração Pública do Município de Rodeiro, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º Fica proibido acender, manter aceso, utilizar ou portar em uso cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé, fumo de rolo, produtos de tabaco aquecido e dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), tais como cigarros eletrônicos, vapes, pods e assemelhados, com ou sem nicotina, no interior dos veículos destinados ao transporte de munícipes, sob administração direta e indireta do Município de Rodeiro.

 

§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se veículos destinados ao transporte de munícipes todos aqueles próprios, locados, cedidos, conveniados, consorciados ou contratados pela Administração Municipal para transportar pessoas, incluindo, entre outros: ambulâncias, veículos de transporte em saúde, automóveis de transporte de usuários, utilitários, vans, micro-ônibus, ônibus e similares, ainda que eventualmente empregados em outras finalidades administrativas.

 

§ 2º A proibição aplica-se a servidores públicos, empregados públicos, estagiários, terceirizados, prestadores de serviços, ocupantes de mandatos eletivos, voluntários, acompanhantes, visitantes e usuários transportados.

 

§ 3º Excluem-se do escopo desta Lei as máquinas e equipamentos rodoviários e agrícolas que não se destinam ao transporte de passageiros (por exemplo: trator, motoniveladora, pá-carregadeira), sem prejuízo das normas gerais de segurança e saúde no trabalho.

 

CAPÍTULO II – DA VEDAÇÃO EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA

 

Art. 2º A vedação de que trata o art. 1º incide em qualquer circunstância, inclusive quando o veículo estiver:

I – parado, estacionado ou em garageamento;

II – com o motor desligado ou ligado;

III – sem passageiros, apenas com o condutor ou equipe;

IV – em deslocamento, em pátios, áreas de embarque e desembarque, postos de abastecimento e oficinas;

V – em permanência temporária em locais cobertos ou descobertos.

 

§ 1º É irrelevante, para fins desta Lei, a abertura de janelas, o uso de ar-condicionado ou a existência de compartimentos separados (cabine/baú), desde que haja área interna destinada a ocupantes.

 

§ 2º Fica vedada a criação de “áreas para fumar” no interior dos veículos abrangidos.

 

§ 3º Caracteriza infração à presente Lei a constatação, pela unidade responsável, de odor ou resíduos característicos de fumaça/aerossol de produtos abrangidos, nos termos da regulamentação.

 

CAPÍTULO III – DA SINALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO

 

Art. 3º O Poder Executivo afixará sinalização educativa e ostensiva no interior dos veículos abrangidos, mencionando a proibição absoluta de fumar e utilizar DEFs em qualquer circunstância.

 

§ 1º A sinalização será implementada preferencialmente mediante padronização já existente, sem incremento de despesas obrigatórias, podendo ser incorporada a rotinas de manutenção e checklists.

 

§ 2º A Administração poderá promover ações educativas integradas às campanhas nacionais e estaduais de ambientes livres de tabaco, com aproveitamento de equipes e meios existentes.

 

Art. 4º Os veículos devem ser mantidos livres de resíduos e odores decorrentes de uso vedado, cabendo ao Executivo definir protocolo de higienização e verificação na regulamentação, sem criação de novas estruturas.

 

CAPÍTULO IV – DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E PARCERIAS

 

Art. 5º Nos contratos, convênios, termos de colaboração, fomento, concessão ou instrumentos congêneres que envolvam transporte de munícipes, deverá constar cláusula expressa que:

I – reitere a proibição prevista nesta Lei;

II – preveja infração contratual pelo descumprimento, com aplicação das sanções já previstas nos instrumentos e na legislação pertinente;

III – atribua ao contratado a responsabilidade pela orientação de seus empregados e prepostos.

 

§ 1º A cláusula será inserida nos novos instrumentos e poderá ser aditada nos vigentes, quando cabível, observados o equilíbrio econômico-financeiro e a legislação aplicável.

 

§ 2º A fiscalização observará as competências ordinárias das unidades gestoras, sem criação de cargos, órgãos ou despesas novas.

 

CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO E DAS PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei dar-se-á no âmbito das atribuições já existentes das secretarias e entidades responsáveis pela gestão de frotas e contratos.

 

§ 1º Em caso de descumprimento:

I – servidores e empregados públicos sujeitam-se às medidas previstas no estatuto ou regime jurídico aplicável, a serem tratadas exclusivamente pelo Poder Executivo em regulamentação própria;

II – terceirizados e contratados sujeitam-se às sanções contratuais cabíveis;

III – usuários e acompanhantes serão orientados quanto à vedação e à segurança, podendo a autoridade responsável adotar providências nos termos do regulamento, com preservação da continuidade e segurança do serviço.

 

§ 2º Qualquer cidadão poderá comunicar irregularidades pelos canais de Ouvidoria já existentes no Município, na forma da Lei Federal nº 13.460/2017.

 

CAPÍTULO VI – DA CONFORMIDADE JURÍDICA, REGULAMENTAÇÃO E VIGÊNCIA

 

Art. 7º Esta Lei suplementa a Lei Federal nº 9.294/1996 e a Lei nº 12.546/2011 (e sua regulamentação), no exercício da competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, restringindo-se a disciplinar o uso de bens e serviços públicos municipais e a conduta de seus usuários e agentes, sem interferir na organização administrativa do Poder Executivo.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, dispondo, entre outros aspectos, sobre:

I – padrões de sinalização interna dos veículos;

II – procedimentos de orientação e protocolos de segurança;

III – protocolo de higienização/verificação de odor;

IV – inserção e fiscalização de cláusulas contratuais.

 

Art. 9º A implementação desta Lei não acarreta aumento de despesa obrigatória, podendo ser executada com recursos humanos, materiais e contratos já existentes.

 

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor após 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 22 de outubro de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:7327962E