ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.868, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Revoga o art. 4º e parágrafos da Lei Municipal nº 2.931, de 27 de janeiro de 1995, acrescenta o art. 4º-A e parágrafos, e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam revogados o art. 4º e parágrafos da Lei Municipal nº 2.931, de 27 de janeiro de 1995.

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 2.931, de 27 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A e parágrafos:

 

“Art. 4º-A Fica consolidada como redução da carga horária dos cargos públicos do Poder Executivo a autorização para a redução da jornada de trabalho instituída pela Lei Municipal nº 4.026, de 27 de maio de 2002, alterada pela Lei Municipal nº 4.701, de 25 de junho de 2008, excetuando-se os cargos previstos no § 3º deste artigo.

 

§ 1º Ao servidor público municipal efetivo que atualmente labora em jornada reduzida ficam mantidas sua remuneração e jornada laboral, de modo que a disposição prevista no “caput” não alterará a carga horária de trabalho já exercida nem os respectivos vencimentos.

 

§ 2º O servidor que for nomeado a partir da data da publicação desta Lei integrará o quadro de pessoal já com a carga horária reduzida, não tendo direito a nova redução da jornada laboral.

 

§ 3º Não se aplica o disposto no caput, mantendo-se a carga horária prevista em lei específica, para os seguintes cargos:

 

I - Técnico em Comunicação;

II - Jornalista;

III - Procurador;

IV - Técnico em Laboratório;

V - Técnico em Enfermagem;

VI - Auxiliar de Enfermagem;

VII - Auxiliar de Laboratório;

VIII - Bioquímico;

IX - Assistente Social;

X - Terapeuta Ocupacional;

XI - Fonoaudiólogo;

XII - Fisioterapeuta;

XIII - Enfermeiro;

XIV - Técnico em Radiologia;

XV – Professores, com exceção aos de orquestra;

XVI - Arquiteto;

XVII - Engenheiro;

XVIII - Farmacêutico;

XIX - Cargos com jornada de trabalho em escalas e plantões, em regime de doze horas de serviço por trinta e seis horas de descanso;

XX - Cargos existentes no Pronto Atendimento.

 

§ 4º Os novos cargos criados posteriormente à edição desta lei submeterão à jornada de trabalho prevista na lei específica, não fazendo jus ao direito à redução da carga horária”.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.026, de 27 de maio de 2002, a Lei Municipal nº 4.488, de 17 de julho de 2006, e a Lei Municipal nº 4.701, de 25 de junho de 2008.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 17 de outubro de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Gestão de Pessoas

 


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Antoniele de Rezende
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