ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.515 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.515

 

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e autoriza a abertura de crédito suplementar.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) natureza(s) de despesa(s), autorizando-se, para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.496.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil reais) às seguintes dotações do município de São Lourenço:

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de São Lourenço

Unidade 06 - Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde

2.06.01.10.302.0004.2.0153-154 - 3.3.90.39.00 Contratualização TETO MAC - - - - - - - R$2.496.000,00

Total da Sub-Unidade 01 -- - R$2.496.000,00

Total da Unidade 06 - - - - - - - R$2.496.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$2.496.000,00

Total Geral Acrescido -- - - - - - -R$2.496.000,00

Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: Excesso de Arrecadação, na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de dezembro de 2021.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.105/2021

ARS/ERS/vlbs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:733564D1