ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.515 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.515
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e autoriza a abertura de crédito suplementar.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) natureza(s) de despesa(s), autorizando-se, para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.496.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil reais) às seguintes dotações do município de São Lourenço:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de São Lourenço
Unidade 06 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
2.06.01.10.302.0004.2.0153-154 - 3.3.90.39.00 Contratualização TETO MAC - - - - - - - R$2.496.000,00
Total da Sub-Unidade 01 -- - R$2.496.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - R$2.496.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$2.496.000,00
Total Geral Acrescido -- - - - - - -R$2.496.000,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: Excesso de Arrecadação, na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de dezembro de 2021.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.105/2021
ARS/ERS/vlbs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:733564D1