ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.516, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre a suspensão da cobrança da taxa de esgoto pela COPASA no âmbito do Município de Lagoa Santa - MG e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica suspensa integralmente a cobrança da taxa de esgoto da COPASA no âmbito do município de Lagoa Santa, até que a empresa comprove tecnicamente que coleta, trata e destina adequadamente todo o esgoto produzido neste município.

 

Art. 2° A forma de comprovação, que se refere o parágrafo anterior, deve ser feita (como forma de dar total transparência) através de contratação de empresa para análise de material a ser recolhido após o tratamento nas Estações de Tratamento de Esgoto - ETEs - e amostras a serem coletadas no córrego do Bebedouro.

 

Parágrafo único - Todas as despesas em que se refere o artigo 2º, deverão ser custeadas pela COPASA.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 14 de agosto de 2.020.

 

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
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