ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 818, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.026.

ALTERA O DECRETO Nº 813, DE 20 DE JANEIRO DE 2.026 - FIXA O CALENDÁRIO DE FERIADOS NACIONAIS E MUNICIPAIS E DATAS DE PONTOS FACULTATIVOS AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NÃO ESSENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, XV, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que as festividades do Aniversário do Município de Sericita demandarão trabalho de vários setores da prefeitura no final de semana imediatamente anterior;

CONSIDERANDO que a Prefeitura precisará se organizar para o atendimento ao público após a realização do evento;

CONSIDERANDO a necessidade de os órgãos da Administração organizarem os serviços públicos essenciais e não essenciais, de modo a não prejudicar o atendimento à população de Sericita;

D E C R E T A:

Art. 1º. O art. 1º do Decreto nº 813, de 20 de janeiro de 2.026 passará a vigorar acrescido dos incisos III-A e IV-A, com as seguintes redações:

Art. 1º. Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e municipais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2026, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

(...)

III-A. 06 de março, sexta-feira (ponto facultativo).

(...)

IV-A. 9 de março, segunda-feira (ponto facultativo).

Art. 2º. Caberá aos Secretários Municipais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º. É vedado aos Secretários Municipais antecipar ou postergar ponto facultativo em discordância com o que dispõe este Decreto.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 817, de 23 de fevereiro de 2.026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e SEIS dias do mês de FEVEREIRO do ano de DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito Municipal


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Judylleno Hott Filgueiras
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