ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Compras
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023
Considerando o parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Prefeitura, nos termos e efeitos do inciso VIII, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO integralmente o processo de “DISPENSA DE LICITAÇÃO” que versa sobre a prestação de serviços de publicações de atos exigidos por Lei no Diário Oficial “Minas Gerais” num total de 200 cm.
Determino a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.
Ibiá (MG), 14 de dezembro de 2023.
MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
Publique-se
Publicado por:
Mariluce Cristina Soares
Código Identificador:73524671