ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE - LEI MUNICIPAL Nº 587/2026

INSTITUI O AUXÍLIO-REFEIÇÃO POR DESLOCAMENTO A SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JEQUITIBÁ QUE PRESTAREM SERVIÇOS DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS, PORÉM FORA DA SEDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Jequitibá, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal de Jequitibá/MG, o Auxílio-Refeição por Deslocamento a Serviço, de natureza indenizatória, destinado ao servidor público municipal que, no exercício de suas atribuições e por determinação ou autorização da Administração, necessitar deslocar-se para local situado dentro dos limites territoriais do Município de Jequitibá, porém fora da sede municipal, para prestação de serviço público.

§ 1º- O Auxílio-Refeição destina-se exclusivamente a indenizar despesas extraordinárias com alimentação decorrentes do deslocamento a serviço.

§ 2º- O Auxílio-Refeição por Deslocamento a Serviço não possui natureza remuneratória, não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito, não constitui base de cálculo para vantagens funcionais e não será considerado para fins previdenciários, observada a legislação aplicável.

Art. 2º- O Auxílio-Refeição por Deslocamento a Serviço será devido quando o deslocamento:

I – Ocorrer por necessidade e no interesse do serviço público municipal;

II – For previamente autorização pela autoridade competente;

III – Ocorrer para distrito, povoado, comunidade, zona rural ou outra localidade situada dentro do território do Município de Jequitibá, porém fora da sede municipal;

IV – Abranger período que compreenda o horário habitual de almoço ou de outra refeição principal; e

V – Não houver fornecimento direto de alimentação pelo Município ou de pagamento de outra verba destinada a indenizar a mesma despesa.

 

Art. 3º- É vedada a percepção cumulativa do Auxílio-Refeição por Deslocamento a Serviço com:

I – Diária de viagem que contemple despesas com alimentação;

II – Reembolso específico de despesa com alimentação;

III – Alimentação ou refeição fornecida diretamente pela Administração Municipal ou por terceiro, sem ônus para o servidor; ou

IV – Qualquer outra vantagem ou indenização destinada ao custeio da mesma despesa de alimentação.

Parágrafo único. Constatado pagamento em duplicidade ou indevido, o servidor deverá restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente, observados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 4º- O valor inicial do Auxílio-Refeição por Deslocamento a Serviço será de R$ 19,00 (dezenove reais) por dia de efetivo deslocamento que atenda aos requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 1º- Será devido apenas um Auxílio-Refeição por servidor em cada dia de efetivo deslocamento, independentemente da quantidade de localidades atendidas ou dos serviços realizados;

§ 2º- O valor previsto no caput poderá ser reajustado anualmente, no mês de janeiro, mediante Decreto do Poder Executivo, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, com a finalidade de preservar sua adequação aos custos efetivos efetivamente suportados com alimentação;

§ 3º- Para o reajuste previsto no § 2º, serão considerados parâmetros objetivos, especialmente pesquisa de preços realizada com, no mínimo, três estabelecimentos do ramo de alimentação, podendo ser considerada, subsidiariamente, a variação de índice oficial de inflação aplicável no período;

§ 4º- O reajuste deverá ser devidamente motivado em processo administrativo, acompanhada da respectiva pesquisa de preços e condicionada à existência de dotação orçamentária, disponibilidade financeira e observância das normas de responsabilidade fiscal.

 

Art. 5º- A concessão do benefício dependerá de controle administrativo do deslocamento, mediante documento ou sistema próprio que permita identificar, no mínimo:

I- Identificação do servidor beneficiário;

II – Finalidade do deslocamento;

III – Localidade onde o serviço será realizado;

IV – Data e horários de saída e retorno;

§ 1º- A prestação de contas será realizada de forma simplificada, mediante comprovação do deslocamento e da efetiva realização do serviço que lhe deu causa, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2º A Administração manterá os registros necessários ao controle e à fiscalização dos pagamentos realizados.

 

Art. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto aos procedimentos de solicitação, autorização, pagamento, prestação de contas e controle do benefício.

 

Art. 7º- O Auxílio-Refeição por Deslocamento a Serviço devido nos termos desta Lei será creditado ao servidor por meio da folha de pagamento correspondente ao mês em que ocorrer o deslocamento, em rubrica própria e específica, identificada como verba de natureza indenizatória.

Parágrafo Único- Quando, por razões de processamento da folha de pagamento, não for possível efetuar o crédito no próprio mês do deslocamento, o pagamento será realizado na folha imediatamente subsequente, mediante a regular comprovação e autorização administrativa previstas em lei.

 

Art. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Jequitibá, vinculadas aos respectivos órgãos e unidades administrativas de lotação dos servidores beneficiários, observada a correspondente fonte ou destinação de recursos, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. A implementação e a concessão do benefício ficam condicionadas à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, bem como à observância das disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 11 de novembro de 2026.

 

SANCIONADA EM:16/NOVEMBRO/2026

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:7356AE3F