ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
DECISÃO DO PREFEITO

DECISÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 094/2025

DISPENSA ELETRÔNICA DE Nº. 078/2025

 

OBJETO: Aquisição de máquina de lavar roupa hospitalar com barreira para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Biquinhas.

CONSIDERANDO o parecer exarado pela Agente de Contratação na presente data, recomendando a revogação do corrente processo licitatório;

CONSIDERANDO a incorreção na descrição do item que se pretende adquirir;

CONSIDERANDO que a referida incorreção acarretou na disparidade entre o preço médio apurado e o praticado no mercado;

CONSIDERANDO que a descrição do item no presente procedimento não retrata o item que verdadeiramente se pretende adquirir;

CONSIDERANDO que estes vícios são considerados insanáveis e potencialmente acarretará na frustração do certame e/ou na inexequibilidade da contratação;

CONSIDERANDO que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, a fim de que seja feita descrição adequada do item e nova pesquisa de preço, se for o caso, para que nova licitação seja promovida da forma que melhor atenda às necessidades da Administração, inclusive aos interesses das possíveis empresas interessadas;

CONSIDERANDO o art. 71 da Lei n. 14.133/2021, os enunciados das Súmulas n. 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, o Acórdão n. 889/2017, Plenário, do Tribunal de Contas da União, além do entendimento doutrinário passífico neste sentido:

DECIDO pela REVOGAÇÃO do Processo Licitatório n. 094/2025 – Dispensa Eletrônica n. 078/2025, com fundamento no art. 71 da Lei n. 14.133/2021, os enunciados das Súmulas n. 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, o Acórdão n. 889/2017, Plenário, do Tribunal de Contas da União, além do entendimento doutrinário passífico neste sentido, destacando ainda que no presente caso não será necessário indenizar qualquer licitante, haja vista que não houve adjudicação e homologação do objeto deste certame, sequer declaração de vencedor(es).

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Biquinhas, 17 de julho de 2025.

 

EUCLIDES PINTO COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:735A04AB