ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.567, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
A Câmara Municipal de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº 2.528 de 5 de dezembro de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Em conformidade com a Lei Federal n.º 4.320, de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, às dotações do presente orçamento, conforme art. 9º da Lei Municipal de n.º 2.515, de 08 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, nos seguintes limites:
I – até a totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;
II - até a totalidade do excesso de arrecadação apurado no exercício, nos termos do inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;
III – até 35 % (trinta e cinco por cento) de anulação parcial ou total de dotações consignadas no orçamento municipal do exercício, nos termos do inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – efetuar operações de crédito, inclusive aquelas por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos no § 8º do art. 165 c/c inciso III do art. 167 da Constituição Federal e nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único: Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.”
Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20 de outubro de 2025.
Prefeitura Municipal de Prados, 07 de novembro de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:736990C0