ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.567, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025

“Dá nova redação ao art. 5º da Lei Municipal nº 2.528 de 5 de dezembro de 2024, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº 2.528 de 5 de dezembro de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Em conformidade com a Lei Federal n.º 4.320, de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, às dotações do presente orçamento, conforme art. 9º da Lei Municipal de n.º 2.515, de 08 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, nos seguintes limites:

 

I – até a totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;

 

II - até a totalidade do excesso de arrecadação apurado no exercício, nos termos do inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;

 

III – até 35 % (trinta e cinco por cento) de anulação parcial ou total de dotações consignadas no orçamento municipal do exercício, nos termos do inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

 

IV – efetuar operações de crédito, inclusive aquelas por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos no § 8º do art. 165 c/c inciso III do art. 167 da Constituição Federal e nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

 

Parágrafo único: Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.”

 

Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20 de outubro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 07 de novembro de 2025.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:736990C0