ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.250, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2018 no Município de Lagoa Santa, e dá outras disposições.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no limite do valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei nacional n.º 4.320, de 17, de março de 1964, destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

02.06.01.10.302.0040.2213.3.3.90.39.00

ficha 723

fonte 149

R$ 300.000,00

02.06.01.10.302.0039.2179.3.3.90.39.00

ficha 690

fonte 149

R$ 100.000,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas dotações orçamentárias abaixo descrita:

 

02.06.01.10.122.0019.2180 3.3.90.39.00

ficha 628

fonte 149

R$ 110.000,00

02.06.01.10.302.0039.2185 3.3.90.30.00

ficha 694

fonte 149

R$ 32.000,00

02.06.01.10.302.0039.2185 4.4.90.52.00

ficha 697

fonte 149

R$ 30.000,00

02.06.01.10.302.0039.2199 4.4.90.52.00

ficha 704

fonte 149

R$ 10.000,00

02.06.01.10.302.0040.2213 3.3.90.30.00

ficha 721

fonte 149

R$ 14.000,00

02.06.01.10.302.0040.2213 4.4.90.52.00

ficha 725

fonte 149

R$ 204.000,00

 

Art. 3º A abertura dos créditos será feita por Decreto do Executivo, em conformidade com o artigo 42 da Lei n.º 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de novembro de 2018.

 

ROGÉRIO CESAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:736D977C