ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.250, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2018 no Município de Lagoa Santa, e dá outras disposições.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no limite do valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei nacional n.º 4.320, de 17, de março de 1964, destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
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02.06.01.10.302.0040.2213.3.3.90.39.00 |
ficha 723 |
fonte 149 |
R$ 300.000,00 |
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02.06.01.10.302.0039.2179.3.3.90.39.00 |
ficha 690 |
fonte 149 |
R$ 100.000,00 |
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas dotações orçamentárias abaixo descrita:
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02.06.01.10.122.0019.2180 3.3.90.39.00 |
ficha 628 |
fonte 149 |
R$ 110.000,00 |
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02.06.01.10.302.0039.2185 3.3.90.30.00 |
ficha 694 |
fonte 149 |
R$ 32.000,00 |
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02.06.01.10.302.0039.2185 4.4.90.52.00 |
ficha 697 |
fonte 149 |
R$ 30.000,00 |
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02.06.01.10.302.0039.2199 4.4.90.52.00 |
ficha 704 |
fonte 149 |
R$ 10.000,00 |
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02.06.01.10.302.0040.2213 3.3.90.30.00 |
ficha 721 |
fonte 149 |
R$ 14.000,00 |
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02.06.01.10.302.0040.2213 4.4.90.52.00 |
ficha 725 |
fonte 149 |
R$ 204.000,00 |
Art. 3º A abertura dos créditos será feita por Decreto do Executivo, em conformidade com o artigo 42 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de novembro de 2018.
ROGÉRIO CESAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:736D977C