ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Defesa Civil
DEFESA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 320 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
O Prefeito do Município de Cristália, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.880.245,67 (Dois milhões, oitocentos e oitenta mil, duzentos e quarenta e cinco Reais e sessenta e sete centavos), no Orçamento vigente:
16 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
04 BOLSA FAMILIA E CADUNICO
08.244.0009.3064 Equipamentos P/ Bolsa Família e do Cadastro Único - IGDBF
44900000 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte: 270 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 28.700,00
06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0016.3012 Aquisição Veiculos/ Equipamentos Diversos P/Ensino Fundamental
44900000 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte: 171 TRANSF. ESTADO CONV. OU CONT. REPASSES EDUCAÇÃO 2.801.545,67
16 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
04 BOLSA FAMILIA E CADUNICO
08.244.0009.3064 Equipamentos P/ Bolsa Família e do Cadastro Único - IGDBF
44900000 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte: 181 OUTRAS TRANSF. CONVENIOS OU CONT. 50.000,00
Art. 2° Como fonte para abertura do crédito mencionado serão utilizados:
§ 1º - O Superávit Financeiro conforme Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4320/64;
§ 2º - O Excesso de Arrecadação, conforme Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64;
§ 3º - Anulação parcial ou total das dotações, conforme Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4320/64;
10 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES
03 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES
01 SERVIÇOS DE TRANSPORTES
26.782.0027.3051 Aquisição de Veiculos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários
44900000 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte: 181 OUTRAS TRANSF. CONVENIOS OU CONT. 50.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cristália/MG, 19 de setembro de 2022.
JAIRO DE MATOS BORGES JUNIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mailson Pereira Chaves
Código Identificador:736F58DD