ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 819/2013

ALTERA OS ANEXOS I-A, I-B, II E II-A QUE COMPÕEM O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE GRÃO MOGOL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os anexos I-A, I-B, II e II-A que compõem o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta de Grão Mogol, passam a vigorar de acordo com os anexos I-A, I-B, II e II-A, desta lei.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos à partir do dia 01 de janeiro de 2013 quanto ao nível CE-I e CC-I dos anexos II-A e I-B e à partir de 01 de abril de 2013 quanto às demais alterações.

 

Grão Mogol – MG, 04 de junho de 2013.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:7370B13A