ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CLÁUDIO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
PORTARIA Nº 410, DE 26 DE JUNHO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 207 da Constituição Federal; CONSIDERANDO os artigos 53, 54 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 –Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640/2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO o artigo 13, das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica, do Ministério da Educação;
CONSIDERANDO a Meta 06 da Lei Federal nº 13.005/2014 - Plano Nacional da Educação;
CONSIDERANDO a Meta 06 da Lei Municipal nº 1.431/2015 - Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023 – Programa Escola em tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução nº 26, de 24 de novembro de 2023 - Programa Escola em tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução nº 25, de 24 de novembro de 2023 - Programa Escola em tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023 - Programa Escola em tempo Integral;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.495/2023 -Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Portaria nº 64, de 26 de novembro de 2023-- Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO o artigo 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
RESOLVE:
Art.1°Instituir a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito municipal.
§ 1ºConsidera-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou a trinta e cinco horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo;
§ 2º A formação integral, efetivada por meio da educação em tempo integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.
Art.2º São princípios da Política de Educação em Tempo Integral:
I- reconhecimento da educação como um direito humano público e subjetivo e da educação escolar como parte inegociável da materialização deste direito;
II- qualidade socialmente referenciada da escola;
III- reconhecimento das múltiplas formas de realização da Educação Integral, a partir das singularidades, potencialidades, limites e circunstâncias dos sujeitos, comunidade escolar e território;
IV- reconhecimento e garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN, Base Nacional Comum Curricular - BNCC, Curriculo Referência de Minas Gerais - CRM para as distintas etapas, modalidades e para todos os estudantes, considerando suas necessidades individuais e coletivas de aprendizagem;
V- visão integrada dos sujeitos que realizam a ação educativa - incluindo estudantes, professores, gestores, profissionais da educação e famílias - reconhecendo-os como indivíduos historicamente situados e multidimensionais, que se humanizam continuamente, mobilizando de forma articulada os aspectos cognitivo, físico, social, emocional, cultural e político de seu desenvolvimento.
Art. 3º São objetivos da Política de Educação em Tempo Integral no âmbito municipal:
I- promover diálogo entre os objetos de conhecimentos escolares e os saberes locais;
II- viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões, garantindo a participação equitativa de pessoas de diferentes origens étnico-raciais;
III- flexibilizar o currículo e as estratégias de ensino para atender às necessidades individuais de aprendizagem dos alunos, incluindo aqueles com deficiência ou outras necessidades educacionais.
IV- favorecer a convivência entre professores, estudantes e suas comunidades;
V - convergir políticas educacionais e programas de saúde, assistência social, cultura, esporte, direitos humanos, educação ambiental, divulgação científica, enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, integração entre escola e comunidade, para o desenvolvimento do projeto político-pedagógico de educação integral;
VI- fortalecer o atendimento com acriação e ampliação de vagas nas áreas e bairros que possuem maior índice de vulnerabilidade social.
VII- instituir currículo diversificado, assegurando a intersecção dos diferentes saberes, ampliando as oportunidades de desenvolvimento integral;
VIII- incentivar o protagonismo do estudante e as diversas formas humanas de aprender e construir conhecimento;
IX- ofertar atividades educacionais à realidade do Município de Cláudio desenvolvendo o espírito empreendedor e o protagonismo do estudante;
X- fortalecer o atendimento da Educação Integral com parceria com outras secretarias de assistência social e saúde, esporte (futebol, vôlei, natação, funcional), cultura (sessão cinema),teatro, música, aulas de computação pela Secretaria Municipal de Educação.
XI- oferecer oficinas de horta escolar, fanfarra e outras que venham favorecer o desenvolvimento dos alunos e o envolvimento da comunidade através da contratação de oficineiros.
Art. 4º São diretrizes norteadoras para a implantação da Política de Educação em Tempo Integral no Município de Cláudio:
I- universalização do atendimento escolar ampliando a jornada escolar;
II- articulação entreos diferentes espaços e tempos de aprendizagem disponíveis garantindo a ampliação e a diversificação de interações significativas para todasas pessoas;
III- superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV- melhoria da qualidade da educação;
V- promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socio ambiental;
VI- assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento dos diversos saberes e habilidades pelos educandos.
Art. 5º O controle social sobre a aplicação de recursos transferidos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral será exercido pelo município e pelos respectivos conselhos previstos no artigo 33 da Lei nº 14.113, de25 de dezembro de 2020, bem como manual de execução financeira elaborado pelo Ministério da Educação.
Parágrafo Único: O controle social sobre a aplicação de recursos transferidos noâmbito do Programa Escola em Tempo Integral será exercido pelo Conselho Municipal de Educação e FUNDEB.
Art. 6º A Política de Educação em Tempo Integral no âmbito municipal terá o apoioda seguinte equipe profissional:
I- equipe administrativa da Secretaria Municipal de Educação;
II- equipe de gestão pedagógica habilitada pormeiode Formação Continuada no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral- Região Sudeste: Alessandra Melo Ferreira Barros e Cecília Hermilia de Oliveira Santiago;
III- equipe de gestão pedagógica e administrativadas unidades escolares nas quais serão ofertadas o Tempo Integral;
IV- professores PI habilitados em Pedagogia ou Normal Superior e PII habilitado em Educação Física efetivos/contratados de acordo com a legislação da Secretaria Municipal de Educação vigente.
1º § O corpo docente e demais profissionais que atuarão na Educação de Tempo Integral contribuirão para o desenvolvimento do currículo e participarão de Programa de Formação Continuada específica.
2º§ A seleção de oficineiro se/ou empresas contratadas para a execução de atividades será executada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º O público-alvo da Política de Educação em Tempo Integral municipal são os estudantes matriculados na Unidades Escolares Municipais, da Educação Infantil (Creche e pré-escola) ao Ensino Fundamental Anos Iniciais.
Art. 8º As escolas atendidas pela Política de Educação em Tempo Integral no Município, funcionarão em turno integral com uma jornada de 08 (oito) horas diárias, que compreenderá o tempo total de trabalho efetivo em sala de aula ou em atividades escolares em outros espaços educacionais.
Art. 9º A organização do currículo nas Escolas em Tempo Integral está pautada na legislação vigente de acordo com a matriz curricular definida pela SEE/MG.
Parágrafo Único - Os componentes curriculares, atividades integradoras e as oficinas propostas são um conjunto de ações pedagógicas nas quais os conhecimentos e saberes são trabalhados em consonância com os parâmetros curriculares, de forma contextualizada e dinâmica.
Art.10º A proposta pedagógica nas Escolas de Tempo Integral deverá propiciar a construção do conhecimento/saberes por meio das metodologias ativas através deatividades significativas, diversificadas e contextualizadas com o objetivo de incentivar a aprendizagem autônoma e participativa por meio de problemas e situações reais, tornandoo estudante protagonista do processo de construção do conhecimento.
Parágrafo Único - A execução das atividades curriculares e complementares são de responsabilidade da equipegestora, pedagógica e demais profissionais da educação que atuam nas Unidades de Ensino.
Art.11 A implantação e implementação da Política de Educação em Tempo Integral se dará pela elaboração de uma proposta específica que detalhará as ações/intervenções realizadas no âmbito das Unidades Escolares Públicas Municipais.
Parágrafo Único - A propostade que trata o caput deste artigoserá remetido ao Conselho Municipal de Educação para autorização e aprovação, no exercício de suas competências regimentais.
Art.12 Esta portaria entra emvigor na data de sua publicação.
Cláudio(MG),26 de junho de 2025.
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO -
Prefeito do Município de Cláudio
ANÁLIA DE FREITAS MORAIS -
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Mariana Rodrigues da Silva
Código Identificador:73751949