ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1054
LEI Nº 1054 DE 01 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
O povo do Município de Laranjal, Estado de minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial junto ao Orçamento vigente, no valor de R$8.070,88 (Oito mil e setenta reais e oitenta e oito centavos) para atender as despesas de rateio do Consórcio Intermunicipal de Saúde da mata – CISUM, conforme especificação abaixo:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal,
Unidade: 04 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0002 – Gestão Administrativa
Projeto/Atividade: 2.080 – Rateio Despesas CISUM
317170 – Rateio para Participação em Consórcio Público – R$5.996,64
337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$1.788,68
447170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$285,56
Art. 2º- Como fonte de recurso à abertura do referido crédito especial, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de Outubro de 2013.
JOÃO SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciene Nunes da Silva
Código Identificador:7376817C