ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ
INSTAURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE REURB
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ – MG
INSTAURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE REURB
PROCEDIMENTO DE REURB Nº 001/2026
LOCALIDADE: GAMELEIRA
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ
CONSIDERANDO as imposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que a regulamenta;
CONSIDERANDO o interesse público na promoção do direito à moradia, da segurança jurídica da posse, da inclusão territorial e da efetivação da função social da propriedade;
CONSIDERANDO os levantamentos técnicos e a indicação formulada pelo Município de Itaipé, no âmbito do Programa Minas REURB, postulando a instauração formal da regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado – NUI Gameleira, conforme delimitação aproximada constante dos estudos preliminares e ilustrada na Figura 1;
CONSIDERANDO que a área objeto desta instauração corresponde a núcleo urbano informal consolidado, ocupado predominantemente para fins de moradia, com vias abertas, edificações permanentes e infraestrutura urbana compatível com a consolidação do núcleo;
CONSIDERANDO que a análise preliminar realizada pelo Município, encaminhada para subsidiar a análise de viabilidade do núcleo no âmbito do Programa Minas REURB, indica o enquadramento do núcleo urbano informal na modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017;
DETERMINO:
I – A abertura, com fundamento no art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017, do Procedimento Administrativo de REURB nº 001/2026, para Regularização Fundiária do núcleo urbano informal Gameleira;
II – A classificação do núcleo Gameleira na modalidade social (REURB-S), fundamentada no art. 13 da Lei Federal nº 13.465/2017, na Lei Municipal nº 1.048/2010 e na análise realizada junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que indicou que as famílias ocupantes do núcleo estão, majoritariamente, inscritas em Programas Sociais do Governo Federal (Bolsa Família).
A descrição e delimitação precisa do núcleo urbano informal, bem como a identificação dos imóveis abrangidos pela REURB em questão, com seus proprietários, confrontantes e respectivas matrículas imobiliárias, serão indicadas nos autos do procedimento administrativo competente.
PUBLIQUE-SE NO MEIO OFICIAL.
Itaipé/MG, 26 de outubro de 2026.
MARCONI VIEIRA NERY
Prefeito Municipal de Itaipé/MG
Publicado por:
Pedro Henrique Bulhões
Código Identificador:737C8DA7