ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 665, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos.
Art. 2º A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
Art. 3º Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela Concessionária ao Município, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes.
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Consumo Mensal - kWh |
Percentuais da Tarifa de Iluminação Pública |
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0 a 30 |
1% |
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31 a 50 |
2% |
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51 a 90 |
4% |
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91 a 100 |
5% |
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101 a 150 |
7% |
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151 a 180 |
8% |
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181 a 200 |
9% |
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201 a 300 |
10% |
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301 a 400 |
11% |
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401 a 500 |
12% |
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501 a 1000 |
13% |
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Acima de 1001 |
15% |
Parágrafo único. Para os lotes não edificados, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente com o percentual de 3% sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela Concessionária ao Município, lançado no IPTU anual do imóvel.
Art. 5º O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo único. O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
I - despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
II - despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 6º É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato e convênio.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
Art. 7º Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 895, de 30 de dezembro de 2003.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG, em 17 de dezembro de 2013.
FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
Presidente
JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS
Primeiro Secretário
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:737FD7AA