ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.127/2013 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017’ INCLUINDO AÇÕES E PROGRAMAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO III DA REFERIDA LEI’”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam incluídas as seguintes ações no Anexo III – Programas e Ações, da Lei Municipal nº 1.127/2013 que “Dispõe Sobre o Plano Plurianual-PPA para o Período de 2014 a 2017:

 

1072 – Construção de Terminal Rodoviário

2153 – Manutenção Serviços Distrito de Cachoeirinha

2154 – Contribuição Consórcio Aterro Sanitário Centro Oeste

2155 – Contribuição Consórcio Municípios Alto São Francisco

2156 – Contribuição Consórcio Interm. Urgência e Emergência de Saúde

2157 – Contribuição Consórcio Manutenção Serviços Iluminação Pública

 

Art. 2º. Ficam incluídas os seguintes programas no Anexo III – Programas e Ações, da Lei Municipal nº 1.127/2013 que “Dispõe Sobre o Plano Plurianual-PPA para o Período de 2014 a 2017:

 

44 – TRANSPORTE PÚBLICO

45 – ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE CACHOEIRINHA

46 – CONTRIBUIÇÃO P/CONSÓRCIO MUNICIPIOS ALTO SÃO FRANCISCO

47 – CONTRIBUIÇÃO P/CONSORCIO URGENCIA E EMERGENCIA DE SAUDE

48 – CONTRIBUIÇÃO P/CONSÓRCIO MANUT. SERV. ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de dezembro de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:737FF13E