ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.256/2022

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 3.497, de 02 de abril de 2012, que “Estabelece normas para pagamento do adicional de produtividade ao fiscal de transportes do município de Ribeirão das Neves”, alterada pela Lei Municipal 3.746, de 04 de abril de 2016.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Altera o artigo 4° da Lei nº 3.497, de 02 de abril de 2012, alterado pela Lei n° 3.746, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.4° O Adicional de Produtividade Fiscal para fins de pagamento terá como limite mínimo mensal de 1.000 (mil) e máximo mensal 4.000 (quatro mil) pontos.

 

Art.2° Fica revogado o disposto no art.6° da Lei n°3.497, de 02 de abril de 2012.

 

Art. 3° Altera o inciso I, do artigo 9° da Lei nº 3.497, 2 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.9º ............

 

I - no exercício de suas atividades não atingir o limite mínimo de 1.000 (mil) pontos;

 

Art.4º Altera o caput e acrescenta os §§3° e 4º ao artigo 11 da Lei Municipal nº 3.497, de 02 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11. Compete a Gerência de Fiscalização de Transportes, ao Coordenador de Transportes e/ou ao Superintendente de Transportes, distribuir, determinar e quantificar as tarefas diárias, para efeito da percepção de pontos, a serem executadas pelos Fiscais de Transportes.

 

§1° ………….

 

§2° ...............

 

§3º A planilha de pontuação constante do Anexo I desta Lei deverá conter a assinatura do fiscal responsável pela fiscalização, bem como da chefia imediata e do Secretário Municipal de Segurança Trânsito e Transportes.

 

§4º O relatório de atividades, deverá ser entregue diariamente ao final do expediente à chefia imediata, que será responsável por sua conferência, bem como pelo envio dos mesmos ao setor responsável pela guarda e arquivamento dos mesmos.

 

Art.5° Altera o caput e acrescenta o parágrafo único ao artigo13 da Lei nº 3.497, de 02 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.13 Os valores pagos por pontos que forem julgados improcedentes ou insubsistentes por motivo de qualquer outra irregularidade, deverão ser restituídos aos cofres públicos no mês seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra sanção administrativa ou disciplinar.

 

Parágrafo único. A pontuação excedente expira ao fim de cada mês, não sendo possível sua utilização para complementar a pontuação, quando o agente não atingir o limite mínimo.

 

Art. 6° A Tabela de Pontos por Tarefas Realizadas por Atividade, constante do Anexo I, da Lei nº 3.497, de 02 de abril de 2012, alterada pela Lei n° 3.746, de 04 de abril de 2016, fica recomposta na forma do Anexo Único, desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°3.746, de 04 de abril de 2016.

 

Ribeirão das Neves/MG, 03 de Março de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA DE PONTOS POR TAREFAS REALIZADAS

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE

UNIDADE BÁSICA DE CALCULO

PONTUAÇÃO

POR ATIVIDADE

PONTUAÇÃO AFERIDA

QUANTIDADE

PONTUAÇÃO

1

Lavratura do auto de fiscalização relatando o controle operacional de determinada linha do transporte coletivo Intramunicipal no ponto de controle (PC)

Unidade

10

 

 

2

Lavratura do auto de fiscalização relatando o controle operacional de determinada linha do transporte coletivo intramunicipal, itinerante.

Unidade

10

 

 

3

Lavratura do auto de fiscalização relatando o controle operacional de determinada linha do transporte coletivo intramunicipal, mediante reclamações e ou denúncias dos usuários

Unidade

15

 

 

4

A cada hora dedicada à fiscalização do controle operacional de determinada linha do transporte coletivo Intramunicipal do ponto de controle (PC)

Hora

5

 

 

5

A cada hora dedicada à fiscalização do controle operacional de determinada linha do transporte coletivo Intramunicipal em procedimento itinerante

Hora

5

 

 

6

A cada hora dedicada à fiscalização do controle operacional de determinada linha do transporte coletivo Intramunicipal em atendimento às denúncias e reclamações dos usuários.

Hora

10

 

 

7

Inspeção realizada no veículo regularizado do transporte coletivo Intramunicipal destinado à operação, em atendimento às denúncias e reclamações dos usuários no PC ou itinerante.

Unidade

10

 

 

8

Inspeção realizada no veículo regularizado do transporte coletivo intramunicipal destinado à operação, em procedimento itinerante.

Unidade

10

 

 

9

Inspeção realizada no veículo regularizado do transporte coletivo intramunicipal destinado à operação, que se encontre no ponto de controle (PC)

Unidade

10

 

 

10

A cada hora dedicada a atividade de fiscalização noturna e outras realizadas fora do horário de expediente.

Hora

30

 

 

11

A cada hora dedicada à inspeção para liberação de via pública.

Hora

5

 

 

12

A cada hora dedicada à inspeção para alteração de pontos de embarque e desembarque de passageiros (PED)

Hora

10

 

 

13

Conduzir veículos a Secretária Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes

Unidade

10

 

 

14

A cada hora dedicada à permanência no expediente interno para realização de serviços administrativos

Hora

5

 

 

15

A cada hora dedicada ao planejamento de quaisquer blitz dos veículos escolares regularizados ou não

Hora

5

 

 

16

Lavratura do relatório operacional de quaisquer blitz dos veículos escolares regularizados ou não.

Unidade

20

 

 

17

A cada hora dedicada à participação em blitz escolar/operação educativa e/ou repreensiva, designada pela gerência

Hora

30

 

 

18

A cada hora dedicada à participação em blitz/operação educativa a convite de outras secretarias

Hora

20

 

 

19

A cada hora dedicada à participação em blitz /operação repreensiva a convite de outras secretarias

Hora

20

 

 

20

A cada hora dedicada à participação em blitz/operação repreensiva em veículos não cadastrados na SMST para transporte escolar

Hora

20

 

 

21

Participação em treinamento, palestras, seminários, cursos e afins

Unidade

20

 

 

22

A cada hora dedicada à vistoria realizada semestralmente nos veículos escolares, conforme leis e decretos do transporte escolar

Unidade

25

 

 

23

A cada hora dedicada à vistoria realizada semestralmente nos veículos coletivos, conforme leis, decretos e contrato de concessão do transporte coletivo intramunicipal

Unidade

30

 

 

24

Pela retirada de circulação dos veículos que a juízo da fiscalização, não atendam às condições mínimas de segurança, conforto e higiene, conforme regulamento

Unidade

30

 

 

25

Apoio à realização de feiras, eventos públicos ou privados e obras com ou sem bloqueio da via pública

Unidade

15

 

 

26

A cada hora dedicada à participação em reunião para instrução ou repasse de informações fora do horário de expediente

hora

20

 

 

27

A cada hora dedicada à coleta ou pesquisa em ambiente externo, de dados estatísticos de trânsito e transporte, designada pela gerência

hora

20

 

 

28

Anotação e apuração de reclamações ou sugestões dos usuários em ambiente interno ou externo, com registro no setor da fiscalização de transportes

Unidade

15

 

 

29

Lavratura do auto de fiscalização relatando o controle operacional dos táxis ou suplementares

Unidade

10

 

 

30

A cada hora dedicada à fiscalização do controle operacional dos táxis ou suplementares

hora

10

 

 

31

Inspeção realizada nos táxis ou suplementares

Unidade

15

 

 

32

Fiscalização em campo dos ônibus do estado

Unidade

30

 

 

 

Pontuação aferida (somatória dos itens 1 a 32)

Pontuação geral obtida:_________ ____ Data: ____/_____/_______

Assinatura do servidor:__________ _______

Gerente de Fiscalização de Trânsito:___________ ________

Superintendente de Fiscalização de Trânsito e Transportes:________________________

 

____________________________________________________

Secretário Municipal de Segurança Trânsito e Transportes


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:738C18C7