ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.169/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar, Suplementar Novo Elemento e Especial no valor de R$ 1.206.922,22 (um milhão, duzentos e seis mil, novecentos e vinte dois reais e vinte dois centavos) ao orçamento vigente, ano base 2026 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar, Suplementar Novo Elemento e Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.206.922,22 (um milhão, duzentos e seis mil, novecentos e vinte dois reais e vinte dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2026.

PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR NOVO ELEMENTO

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.361.0002.2.0019-2.576.001 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR ----- - R$ 200.000,00

Total da Sub-Unidade 01 ----- R$ 200.000,00

Total da Unidade 04 -----R$ 200.000,00

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE – CUSTEIO

2.06.01.10.301.0008.2.0026-2.600.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA ----- R$ 100.000,00

Total da Sub-Unidade 01 ------ - - - - - R$ 100.000,00

Total da Unidade 06 ----- R$ 100.000,00

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

Sub-Unidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.17.512.0023.1.0004-2.703.000 - 4.4.90.51.00 OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO - - - ------ R$ 311.818,64

2.07.01.17.512.0023.1.0004-1.703.000 - 4.4.90.51.00 OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO - - - ------R$ 11.459,88

Total da Sub-Unidade 01 ------ - - - - - R$ 323.278,52

Total da Unidade 07 ----- R$ 323.278,52

Total da Instituição 02 ----- R$ 623.278,52

PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

Sub-Unidade 02 - ESTRADAS VICINAIS

2.07.02.26.782.0012.2.0045-1.500.000 - 3.3.90.39.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS ----- R$ 183.643,70

Total da Sub-Unidade 02 ----- R$ 183.643,70

Total da Unidade 07 ------ - - - - R$ 183.643,70

Total da Instituição 02 ------- - - - - - R$ 183.643,70

PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR CRÉDITO ESPECIAL

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

Sub-Unidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

17 - SANEAMENTO

17.511 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL

17.511.023 - PIRANGA SUSTENTÁVEL

17.511.023.1.0082 - OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL

4.4.90.51.00-1.703.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - -- - - - - R$ 309.189,03

Total da Sub-Unidade 01 ----- R$ 309.189,03

Total da Unidade 07 ----- R$ 309.189,03

Total da Instituição 02 ----- - -- - - - - - - - - - - - -- - - - - R$ 309.189,03

Total Geral Acrescido ---------- R$ 1.206.922,22

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

ANULAÇÃO – SUPLEMENTAR

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

Sub-Unidade 02 - ESTRADAS VICINAIS

2.07.02.26.782.0012.2.0045-1.500.000 - 3.3.93.39.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 183.643,70

Total da Sub-Unidade 02 ----- - -- - - - - --------- - - - - - R$ 183.643,70

Total da Unidade 07 ------ - ------------ - - - - - R$ 183.643,70

Total da Instituição 02 ------ - - - - - R$ 183.643,70

Total Geral Anulado -----R$ 183.643,70

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Piranga, 28 de maio de 2026.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:738EE90E