ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.913, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

LEI N. 2.913, de 22 de FEVEREIRO de 2022

 

autoriza o Poder Executivo a outorgar Permissão de Uso à COPASA/MG de Bem Público localizado no JARDIM ALVORADA.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Permissão de Uso à Companhia de Saneamento de Minas Gerais para implantação de um reservatório para atender ao loteamento Jardim Girassol do seguinte bem:

“ÁREA COPASA – Um terreno situado nesta cidade, no loteamento denominado “Jardim Alvorada”. Tem início no P.I. do alinhamento direito da Av. 01 (Prolongamento da Avenida Amazonas), com a divisa lateral direita confrontando com o lote 01, da quadra A; daí segue pelo referido alinhamento numa distância de 9,05 metros; daí segue pelo desenvolvimento de curva por uma distância de 8,57 metros, entre a Av. 01 (Prolongamento da Avenida Amazonas) com a Rua 04; daí deflete à direita e segue pelo desenvolvimento de curva por uma distância de 25,33 metros, pelo alinhamento direito da Rua 04; daí deflete novamente à direita e segue numa distância de 5,87 metros, confrontando com a área de propriedade do Espólio de Augusto Venâncio da Silva; daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 5,37 metros, ainda pela mesma confrontação; daí deflete à direita e segue numa distância de 26,46 metros, até o P.I. início e término desta descrição, encerrando a área de 239,85 m².”

 

Art. 2º A outorga de Permissão de Uso de que trata a presente Lei será de forma gratuita e efetivada por meio de assinatura do "Termo de Permissão de Uso".

 

Art. 3º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a Permissão fica automaticamente revogada.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 22 de fevereiro de 2022

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:73918FB4