ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
ERRATA - LEI 767 - ONDE SE LÊ 03/03 LEIA-SE 03/04
LEI Nº. 767/2017
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à transposição, o remanejamento e a transferência de recursos em dotações orçamentárias no orçamento do exercício financeiro de 2017”.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, dentro da mesma dotação orçamentária, proceder à transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro de uma mesma categoria econômica ou de uma categoria econômica para outra, no orçamento do exercício financeiro de 2017, observado o disposto no inciso VI do artigo 167 da Carta Federal.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 03 de abril de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:739FC562