ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI 1525, DE 30 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de Mendes Pimentel para o exercício de 2012, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais, limitações de empenhos e movimentação financeira.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2012 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2012, e devem observar as seguintes estratégias:
I - consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado;
II - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda;
III - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
IV - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos;
Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas do projeto de lei orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual em vigor.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV – Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
§ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
§ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - inversões financeiras; e
6 - amortização da dívida;
Art. 5º - As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4320/64.
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá a programação dos Poderes do Município, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de Contabilidade do Poder Executivo, mensalmente, primordialmente até o 10º (décimo) dia do mês seguinte.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído dos documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4320/64 e dos seguintes demonstrativos:
I - consolidação dos quadros orçamentários, na forma do Anexo I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais quadros contábeis;
II - Da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, observando-se as instruções do Tribunal de Contas do Estado;
III – da receita corrente líquida com base no Art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
IV – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29.
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal;
II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa;
III – normas preliminares que poderão ser utilizadas em caso de promoção de contingenciamento de despesas, em observância aos termos contidos na Lei Complementar n. 101/00.
Art. 8º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao órgão Central da Contabilidade, até 30 de Agosto de 2011, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.
§ 1º – Em havendo o silêncio por parte do Poder Legislativo, no tocante a matéria em espeque, deverá ser mantido o mesmo valor para as despesas previstas para o exercício de 2011.
§ 2º - Na elaboração de suas propostas, o Poder Legislativo terá como parâmetro de suas despesas:
I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro semestre de 2011, apurando a média mensal e projetando-a para todo o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de junho de 2011, as admissões na forma desta Lei e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos;
II - com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente executado junto às dotações orçamentárias, observando-se com relação à média e projeção as disposições do Inciso anterior.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 9º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I – realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor, necessitando de lei específica que regule a matéria;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, necessitando de lei específica que regule a matéria;
III – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% ( quarenta por cento ) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, devendo encaminhar relatório mensal ao Poder Legislativo dos créditos abertos no decorrer do mês anterior;
Art. 10 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2012 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 12 – O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual em vigor, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 13 – A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para outras unidades.
Parágrafo único. Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 14 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15 - Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
III - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências voluntárias;
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2º, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais ou estaduais ao Município.
III – houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
IV – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público.
Art. 17 - Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual deverão conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal.
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
§ 1º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2º - As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas da celebração do respectivo convênio.
§ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Proposta Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusulas de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – condição para apresentação da prestação de contas, devendo ser observado, por analogia, as disposições contidas na IN/STN 01/97 e, ainda, no Decreto Estadual nº 43.635/03;
III – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 19 - A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, §§ 2º e 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio.
Art. 20 - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, tais como:
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Órgão |
Atividades |
Valor |
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Polícia Militar |
Fornecimento de veículo, combustível, peças, serviços e material de expediente. |
O consignado na proposta orçamentária |
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Secretaria de Segurança Pública |
Cooperação nas atividades da Polícia Civil |
O consignado na proposta orçamentária |
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Justiça Eleitoral |
Cessão de Veículos, servidores e concessão de material para uso da Justiça Eleitoral |
O consignado na proposta orçamentária |
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Secretaria de Estado da Fazenda |
Cessão de funcionário para manutenção do SIAT |
O consignado na proposta orçamentária |
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Secretaria de Estado da Educação/Ministério da Educação/FNDE |
Manutenção da cooperação mutua para implementar as atividade do ensino e transporte escolar no município |
O consignado na proposta orçamentária |
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Emater |
Convênio de Orientação Técnica Agropecuária |
O consignado na proposta orçamentária |
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Tribunal de Justiça |
Cessão de servidores para servir no Fórum da Comarca |
O consignado na proposta orçamentária |
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Ministério do Exercito |
Manutenção da Junta de Serviço Militar – Cessão de Funcionários e material |
O consignado na proposta orçamentária |
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Secretaria de Estado da Agricultura |
Manutenção de Convênio com o IMA |
O consignado na proposta orçamentária |
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Despesas Públicas |
Custeio do Conselho Tutelar |
O consignado na proposta orçamentária |
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Despesas Públicas |
Repasses a Associações de Municípios/ Consórcios Intermunicipais |
O consignado na proposta orçamentária |
Art. 21 - A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada ao respectivo orçamento anual, em montante equivalente a no máximo a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, sendo vedada, na forma do artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, sua utilização para outros fins.
Art. 22 - No projeto de lei orçamentária para 2012 serão destinados recursos necessários à transferência de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, devendo haver, por igual, mecanismos para a contabilização dos recursos da Receita Retificadora do FUNDEB.
Art. 23 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal, disponibilizará aos interessados, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2012, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas disposições de que trata o presente artigo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 - No exercício financeiro de 2012, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos dois Poderes do Município, observarão os limites mencionados nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A contratação de horas extras, ultrapassado o limite estabelecido no caput do artigo, somente será autorizada nos casos emergenciais que envolvam as áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 25 - No exercício financeiro de 2012, observadas as disposições do artigo anterior, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existir cargos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III – for observado o limite de despesa de pessoal;
IV – for realizado em estrito cumprimento das normas eleitorais, aplicáveis a partir do segundo semestre daquele exercício.
Art. 26 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, Parágrafo único, II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar n.º: 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27 - Não será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia de receita correspondente, nos termos disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º: 101/2000.
§ 1º - Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias ä contenção das despesas em valores equivalentes.
§ 2º - A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após a assunção das medidas de que trata o parágrafo anterior.
Art. 28 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentário anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até 30 dias após a sanção da Lei Orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
Art. 29 – O Município de Mendes Pimentel não é optante pela fiscalização e cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural, permanecendo o Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal como Órgão arrecadador.
Parágrafo único – Na condição de não optante pela arrecadação do tributo referido no caput deste artigo caberá ao Município a parcela de 50 % (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativamente aos imóveis nele situados, devendo o Sistema Tributário Municipal acompanhar o efetivo lançamento e arrecadação do tributo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, LIMITAÇÕES DE EMPENHOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.
Art. 30 - A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 31 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 32 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 33 - Os órgãos e entidades publicarão, até 31 de dezembro de 2011, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2011, que poderão ser reabertos, na forma do disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal.
§ 1º - A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
§ 2º - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada dentre as hipóteses previstas no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 34 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade, devendo a Lei Orçamentária conter dotações que permitam cumprir os precatórios expedidos contra o Município, conhecidos até 1º de Julho de 2011, em cumprimento ao disposto no § 1º do Art. 100 da Constituição Federal.
Art. 35 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos.
Art. 36 – Para os efeitos do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93.
Art. 37 – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no Art. 8º da Lei Complementar nº 101/00.
§ 1º Sendo constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas, capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo II - Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, será determinada a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2º A limitação a que se refere o § 1° adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas macroprioridades da Administração Pública Municipal definidas no artigo 2º.
§ 3º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 4º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo II - Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 5º Na ocorrência de calamidade pública serão dispensados a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 38 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo 12 poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Parágrafo Único – O Poder Legislativo Municipal definirá através de ato próprio o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, encaminhando cópia ao Executivo para a consolidação nos termos do Art. 50 da Lei Complementar 101/00
Art. 39 – Fica sendo parte integrante desta Lei os Quadros e Anexos de Metas Fiscais, nos exatos termos da Lei Complementar 101/00.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, 30 dias do mês de junho de 2011.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos em 30/06/2011, por ....................................................., e no Diário Oficial do Município de ____/____/2011, por .........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no livro nº __________, Folhas ___________.
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES – LDO/2012
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01 – PODER LEGISLATIVO |
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01 - SECRETARIA E GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL |
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Órgãos/Programas |
Objetivos e Metas |
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01 – Construção, Ampliação e Instalação do Prédio da Sede do Legislativo Municipal |
Proceder estudos visando a construção ou ampliação da sede legislativa em condições de abrigar as unidades internas de forma a adequar os serviços da Câmara e atendimento da população. |
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02 – Reequipar as Instalações do Gabinete, Secretaria e Plenário da Câmara Municipal |
Equipar as instalações da Câmara Municipal visando a modernização dos serviços. |
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02 – PODER EXECUTIVO |
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01 - SECRETARIA E GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL |
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Órgãos/Programas |
Objetivos e Metas |
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01 – Construção, Ampliação e Instalação do Paço Municipal |
Proceder estudos visando a construção, ampliação e instalação do Paço Municipal em condições de abrigar todas as unidades administrativas de forma a adequar tanto para a evolução dos serviços internos quanto para o atendimento da população. |
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02 – Reequipar as Instalações do Gabinete da Prefeitura Municipal |
Equipar as várias unidades administrativas da Prefeitura visando a modernização dos serviços. |
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03 – Programa de desenvolvimento regional junto a Associação de Municípios (convênio). |
Desenvolver o Município de forma regionalizada, buscando subsídios e convênios de forma cooperada. |
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04 – Reequipar o serviço da junta militar (convênio). |
Fazer parcerias, mediante Convênio para equipar as instalações da Junta Militar, com móveis e equipamentos modernos. |
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05 – Reequipar o serviço de segurança da Polícia Militar e Civil (convênio). |
Equipar os serviços da Polícia Civil e Militar, através de Convênios firmados, de equipamentos modernos. |
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06 – Aquisição de viatura para Polícia Militar (convênio ou recurso próprio). |
Buscar através da Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, recurso para a aquisição de uma Viatura nova para a Polícia Militar atuar no município. |
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02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO E FINANÇAS |
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Órgãos/Programas |
Objetivos e Metas |
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01 – Reequipar o Órgão Municipal de Finanças |
Dotar a Diretoria dos equipamentos necessários ao desempenho das suas atividades visando a melhoria das condições de trabalho, do atendimento ao público e do controle do Almoxarifado Central |
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02 – Controle Interno |
Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, no sentido de observar os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e ampliação das subvenções e renúncia das receitas, nos termos dos artigos 31 e 70 da Constituição Federal, e da Lei da Responsabilidade Fiscal. |
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03 – Recadastramento Imobiliário e revisão tributária |
Proceder o recadastramento imobiliário visando à atualização das informações do cadastro imobiliário no sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e cobrança de IPTU, bem como a sua revisão tributária. |
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04 – Reequipar e Modernizar as Instalações do Órgão de Finanças |
Equipar a várias unidades administrativas com móveis e equipamentos de trabalho tornando-as mais eficientes. |
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05 – Reciclagem, Treinamento, capacitação, formação e aperfeiçoamento de todo o Pessoal |
Melhoria das condições de trabalho e mão de obras. Aprimoramento e racionalização dos serviços Administrativos. |
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06 – Aquisição de computador para o setor de fiscalização. |
Visa sistematizar a emissão de notificações, multas, bem como o processamento de todos os dados tributários e de postura. |
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07 – Implantação/atualização do código de postura. |
Implantar/atualizar no município o Código de Postura determinando regras básicas que deverão ser observadas para garantia das condições de limpeza do município. |
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08 – Aquisição de veículo para o setor fazendário. |
Melhorar as ações desta Secretaria, visto que, o seu desenvolvimento junto aos bancos e Instituições Conveniadas dependem de locomoção para fora do município. |
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09 – Manutenção de cursos e treinamento de servidores. |
Visa capacitar os servidores municipais, estimulando o treinamento específico, bem como, os de ação coletiva. |
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03– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Órgãos/Programas |
Objetivos e Metas |
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01 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares para a Educação Infantil . |
Contribuir com a melhoria da educação desta modalidade, objetivando dar assistência educacional, médica e alimentar, aumentando o número de vagas neste nível de ensino. |
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02 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares destinados ao Ensino Fundamental. |
Desenvolver em cooperação com a União, Estado e outras entidades afins à construção de prédios escolares para atender a demanda neste nível de ensino. |
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03 – Criação e Instalação de Cursos Técnicos |
Desenvolver em convênios com o SENAI, SENAC e SENAR cursos profissionalizantes, objetivando melhorar as condições de vida da população, através da qualificação profissional. |
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04 – Programa de Integração Escola-Empresa |
Promover convênios Prefeitura e Empresas no sentido de oferecer aos filhos dos empregados assistência médica, educacional e alimentar, com a implantação de creches junto aos próprios locais de trabalho. |
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05 – Instalação de turmas para a Educação de Jovens e adultos. |
Erradicar o analfabetismo no Município através da instalação de classes para a alfabetização de adultos. |
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06 – Implantação de Programas de Capacitação de Professores, servidores e Dirigentes da Rede Municipal.
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Implantar programas de capacitação de Professores, servidores e Dirigentes da Rede Municipal com a União, Estado e entidades afins, objetivando o desenvolvimento profissional do mesmo. |
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07 – Implantação de Programa de capacitação de Merendeiras. |
Implantar programa de capacitação para Merendeira Escolar, com o Objetivo da brusca valorização desse profissional melhorando assim a merenda escolar. |
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08 – Implantação de Laboratório de Informática nas Escolas da Rede Municipal. |
Implantar Laboratório de Informática nas unidades de Ensino da Rede Municipal para atendimento a todos os níveis e modalidades de ensino, buscando a efetivação da melhoria da educação. |
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09 – Implantação de biblioteca Escolar nas Unidades de Ensino e na Secretaria Municipal de Educação. |
Incentivar o prazer pela leitura, contribuindo com a melhoria do processo de ensino-aprendizagem das unidades de ensino da Rede Municipal. |
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10 – Implantação de Brinquedos nas Unidades de Ensino da Rede Municipal. |
Criar e incentivar a política de aprendizagem através das atividades lúdicas, melhorando assim o processo de alfabetização dos educandos.
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11 – Aquisição de mobiliário para as Unidades de Ensino e Secretaria Municipal de Educação. |
Promover a melhoria da organização dos estabelecimentos de ensino. |
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12 – Aquisição e reforma de transporte escolar. |
Adquirir e/ou reformar em parceria com o Estado, a União e entidades afins, veículos para o Transporte Escolar, objetivando o aumento no atendimento das demandas para a Educação. |
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13 – Instituir concurso de leitura e outros programas correlatos e que digam respeito ao estímulo do gosto pela leitura como forma de desenvolvimento pessoal, humano e social. |
Incentivar os alunos da rede pública de ensino, prioritariamente aos alunos do ensino fundamental, mas também aos alunos da educação básica em geral, a encontrarem na leitura a porta de entrada para a aquisição completa da cidadania, com capacidade para cumprir os seus deveres e exigir os seus direitos. |
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04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Órgãos/Programas |
Objetivos e Metas |
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01 – Construção de Unidades Básicas de Saúde |
Oferecer assistência médica de emergência à população através da aquisição de imóveis e construção de novas unidades básicas em bairros densamente povoados na periferia da cidade e na zona rural. |
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02 – Ampliação e Reforma das Unidades Existentes |
Modernizar os prédios no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento. |
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03 – Ampliação da Frota de Veículos |
Dotar o Serviço de viaturas equipadas destinadas ao atendimento médico de urgência ou de natureza eventual em locais desprovidos de assistência de saúde.
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04 – Aquisição de equipamentos ambulatoriais |
Oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho com a aquisição de aparelhos e equipamentos médicos, cirúrgicos e de enfermagem. |
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05 – Aquisição de móveis e utensílios |
Aquisição do mobiliário necessário as instalações de novas unidades bem como melhorar as instalações das unidades já existentes com o objetivo de racionalizar os serviços administrativos. |
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06 – Implantação do Sistema de Avaliação e Controle dos Serviços de Saúde |
Controlar de forma mais eficiente a prestação de serviços, tanto da rede pública quanto da rede privada prestadora de serviços contratados, visando maior eficiência e agilidade no sistema de saúde. |
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07 – Formação Profissional na Área de Saúde Pública |
Promover condições de freqüência em cursos para a formação de auxiliares de enfermagem em face da própria expansão dos serviços e novos padrões de atendimento, exigindo-se nos concursos públicos para a área de saúde certificado de conclusão desses cursos ou similares. |
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08 – Modernização e Especialização da Rede Hospitalar |
Incentivar e cooperar, através de convênios, a modernização de hospitais filantrópicos visando a melhoria da qualidade de atendimento, com aquisição de equipamentos e ampliação de obras garantindo o atendimento populacional. |
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09 – Atendimento Especializado para Deficientes Físicos, Sensoriais ou Mentais |
Manter, de forma integrada com a Promoção Social, programas de atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, objetivando sua integração à sociedade, propiciando-lhes condições de trabalho e subsistência. |
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10 – Implantar Programas de atendimento Infantil |
Desenvolver programas de assistência infantil através de ambulatórios específicos de pediatria. |
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11 – Implementar Programas de Saúde Ocular |
Desenvolver junto aos estabelecimentos escolares da rede pública e clube de serviços programas de assistência oftalmológica no sentido de tratar ou corrigir os defeitos da visão, podendo ser implementado a atividade através de Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios. |
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12 – Implantação de Ambulatórios especializados |
Implementar sistema extra-hospitalar para tratamento de doentes mentais por psicose, alcoolismo e drogados, através de convênios com entidades especializadas situadas no Município ou fora dele. Garantir ao idoso assistência médica, psicológica e social através de programas integrados com a Promoção Social. |
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05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Órgãos/Programas |
Objetivos e Metas |
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01 – Assistência Social Geral |
Erradicação da pobreza e marginalização, redução das desigualdades sociais nos termos do artigo 3º, III e artigo 23, X da Constituição e Lei Municipal 1.522/2011. |
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02 – Concessão de Benefícios Eventuais |
Benefício eventual e proteção social básica, de caráter suplementar e temporário nos termos da Lei Federal nº 8.742/1993 artigo 22 e seus parágrafos 1º e 2º e Lei Municipal 1.522/2011. |
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03 – Assistência à Criança e ao Adolescente |
Assegurar à criança e ao adolescente em conjunto com a família, a sociedade e o Município com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. |
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06– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE |
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Órgãos/Programas |
Objetivos e Metas |
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01 – Construção de Centros Esportivos |
Descentralizar as atividades desportivas com a construção de parques desportivos e ginásio de esportes em locais estratégicos, no sentido de incentivar a prática esportiva em todas as suas modalidades beneficiando todas as faixas etárias da população. |
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02 – Celebrar Convênios com o Governo do Estado para Realização de Eventos |
Estabelecer um calendário esportivo tais como realização de campeonatos municipais e regionais em todas modalidades esportivas. |
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E TURISMO |
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Órgãos/Programas |
Objetivos e Metas |
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01 – Celebrar Convênios com os Governos das esferas Estadual e federal para Realização de Eventos. |
Estabelecer um calendário turístico no sentido de oferecer a população, durante todo o ano, atrações turísticas tais como: Festivais, feiras, passeios ecológicos, etc.
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02–Construção Centro Permanente de Exposição e área para realização de festas
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Construção do Centro Permanente de Exposição e área para realização de festas |
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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Órgãos/Programas |
Objetivos e Metas |
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01 – Obras Públicas |
Elaboração de projetos para a construção de obras de interesse municipal objetivando a padronização das construções em termos de racionalização e otimização dos recursos. |
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02 – Equipar o Órgão de Obras e Serviços |
Equipar a Diretoria com equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades. |
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03 – Gerência e Implantação do Plano Diretor |
Implantar o Plano Diretor no sentido de desenvolver política urbana, conforme diretrizes gerais fixadas por lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do município, o bem estar de seus habitantes conforme determina o artigo 182 da Constituição Federal. |
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04 – Pavimentação de vias urbanas e construção de obras complementares |
Pavimentar vias urbanas com a canalização de águas pluviais e construção de sistemas de esgotamento sanitário nos bairros periféricos desprovidos deste melhoramento. |
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05 – Construções de Praças, Parques e Jardins |
Ampliar as áreas verdes da cidade no sentido de oferecer melhores condições de vida a população. |
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06 – Implantação de Centros Comerciais |
Implantar pontos de encontro, de referência e de convívio social junto às escolas, praças, parques, playgrounds, igrejas etc. |
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07- Implantação de Viveiros de Mudas |
Implantar/ampliar os viveiros existentes para fornecer mudas a serem usadas na arborização da cidade e remodelação das praças e parques públicos. |
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08 – Implantação e instalação de Usina de Reciclagem de Lixo |
Reorganização do sistema de coleta de lixo com adoção da coleta seletiva, visando o reaproveitamento de materiais recicláveis. |
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09 – Construção de Aterro Sanitário |
Implantação de aterro sanitário no município para controle e preservação ambiental. |
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10 – Ampliação da Rede de Iluminação Pública |
Coordenar em conjunto com a concessionária de energia elétrica, projetos de iluminação pública e atendimento domiciliar de energia elétrica em áreas que não sejam dotadas deste melhoramento. |
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11 – Ampliação da Rede Telefônica |
Coordenar em conjunto com a empresa de telefonia a ampliação de linhas telefônicas objetivando melhorar os meios de comunicação do município. |
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12 – Reorganização do Sistema de Transportes Coletivos municipal/intermunicipal |
Realização de criteriosas avaliações do atual sistema de transportes coletivos municipais e intermunicipais, com base em pesquisa especializada, para verificação da necessidade de abertura de novas linhas que atendam a população usuária, de forma atenta, competente e humana. |
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13 – Reorganização do Sistema de Sepultamento |
Implementar estudos para nova organização do sistema de sepultamento com reestruturação dos cemitérios existentes, através de remanejamento, para reutilização de áreas resultantes e desapropriação para ampliação. |
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14 – Implantação das guias, sarjetas e drenagens de águas pluviais |
Melhorar as condições de tráfego de veículos e passageiros no sentido de oferecer condições de moradias e instalações de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços. |
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15 – Arborização da Cidade |
Arborizar vias, praças e jardins da cidade visando melhorar o clima tornando-o mais ameno, bem como ampliar as áreas de lazer. |
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16 – Aquisição de máquinas pesadas. |
Promover perante Convênios e Financiamentos , a aquisição de máquinas como Patrol, Retro escavadeira, etc. para desenvolvimento dos trabalhos no município. |
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17 – Reconstrução de casas. |
Promover a reconstrução de casas de famílias de baixa renda. |
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18 – Ampliação e reforma do esgotamento sanitário. |
Melhorar o saneamento do município, através de obras de reforma e ampliação. |
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19 – Construção/Ampliação da ETE - Estação de Tratamento de Esgoto (convênio). |
Implantar/ampliar, mediante Convênio, um sistema de tratamento de esgoto no município através da construção/ampliação de uma Estação. |
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20 – Ampliação da captação de água potável e construção de Mini estação de tratamento de água em unidades urbanas. |
Buscar o aumento da captação de água potável, e concretização de uma mini estação para atender unidades urbanas. |
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21 – Implantação do sistema de transmissão de TV em unidades urbanas. |
Promover a captação de sinais que permitam a transmissão de TV para unidades urbanas. |
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22 – Construção e reforma de pontes. |
Construir através de Convênios e Recursos Próprios e reformar pontes do município. |
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23 – Construção de Moradias |
Estimular a criação de Cooperativas Habitacionais, implantar programas de doação ou venda de lotes urbanizados, bem como manter entendimento com as esferas Estadual e Federal no sentido de construir novos núcleos residenciais objetivando o atendimento à população de baixa-renda (art. 23, IX da Constituição Federal). |
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24 – Construção e Melhoramentos das Estradas Vicinais |
Planejar e executar a construção e melhoramento das estradas vicinais objetivando melhorar as condições de tráfego e escoamento da produção agrícola. |
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25 – Aquisição de Equipamentos, Máquinas e Veículos Rodoviários. |
Equipar a Diretoria objetivando permitir a realização de obras viárias no perímetro urbano e rural. |
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26 – Aterro sanitário. |
Construir um aterro Sanitário, objetivando um tratamento adequado para o lixo recolhido no município. |
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Órgãos/Programas |
Objetivos e Metas |
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01 – Ampliação e Construção de Canais de Irrigação |
Incentivar e apoiar os pequenos e médios produtores rurais oferecendo assistência técnica e material para construção de canais de irrigação visando aumentar a produtividade. |
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02 – Modernização dos Meios de Produção |
Oferecer aos interessados, que estejam devidamente cadastrados no setor competente, assistência técnica a ser obtida junto a Institutos e entidades de pesquisa, visando aumento da rentabilidade. |
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03 – Assistência Financeira à Agricultura |
Coordenar a liberação de recursos junto aos órgãos públicos e financeiros (Secretaria de Agricultura, Banco do Brasil, Fundos de Apoio à Produção, Programas de Micro Bacias e de Aproveitamento de Várzeas etc.), para irrigação, compra de máquinas e implementos agrícolas, correção do solo, plantio, armazenamento e beneficiamento de produtos e recuperação de áreas degradadas. |
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04 – Construção de Entreposto para Estocar Produtos Hortifrutigranjeiros |
Oferecer à população melhores condições de compra e abastecimento de produtos alimentícios, possibilitando aos pequenos produtores comercializar diretamente seus produtos a preços mais baratos do que os vigentes no comércio. |
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05 – .Aquisição de Sementes
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Aquisição e parceria com os Agricultores do município visando incentivar a produção agrícola. |
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06—Aquisição/manutenção de um Caminhão para transporte de adubo orgânico e produção agrícola. |
Visa a aquisição/manutenção de veículo tipo caminhão para escoamento de produção agrícola e transporte de adubo para os produtores. |
(Publicada no quadro de avisos em 30/06/2011, por ....................................................., e no Diário Oficial do Município de ____/____/2011, por .........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no livro nº __________, Folhas ___________.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira de Almeida Botelho
Código Identificador:73A61883