ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.570/2024

LEI Nº 1.570, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.

 

AUTORIZA O ATENDIMENTO DE PEDIDOS DE EXAMES ENCAMINHADO POR MÉDICOS PARTICULARES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA.

 

O Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Astolfo Dutra aprovou e ele sanciona a presente Lei Ordinária:

 

Art. 1° - Fica o Município de Astolfo Dutra autorizado a realizar o atendimento de pedidos de exames encaminhados por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde.

 

Art. 2° - No pedido de exame deve constar a identificação médica do profissional que assina o mesmo, fornecida pelo Conselho Regional de Medicina.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Heleno Sales
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