ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.570/2024
LEI Nº 1.570, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O ATENDIMENTO DE PEDIDOS DE EXAMES ENCAMINHADO POR MÉDICOS PARTICULARES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA.
O Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Astolfo Dutra aprovou e ele sanciona a presente Lei Ordinária:
Art. 1° - Fica o Município de Astolfo Dutra autorizado a realizar o atendimento de pedidos de exames encaminhados por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde.
Art. 2° - No pedido de exame deve constar a identificação médica do profissional que assina o mesmo, fornecida pelo Conselho Regional de Medicina.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:73A934EF