ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 009 DE 27 DE MAIO DE 2026.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DO PRATA, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 44 da Lei Complementar nº02/2014 passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 44 Será exonerado o servidor em estágio probatório que não atingir nas avaliações parciais no mínimo 02 (dois) conceitos Bom (B) ou Ótimo (O), das 03 avaliações a qual deverá ser submetido durante o estágio probatório.
Parágrafo único. O disposto neste artigo gerará efeitos retroativos à data de ingresso do servidor, caso encontre-se, neste mesmo ano, no segundo ou terceiro ano do estágio probatório.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prata-MG, 27 de maio de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
Código Identificador:73AF8B89