ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.461/2019
LEI N.º 3.461, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. As escolas das redes pública e particular de ensino do Município deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da Carteira de Vacinação dos alunos da educação infantil.
Art. 2º. A Carteira de Vacinação deverá estar atualizada, contendo todos os atestados das vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação, conforme regulamento do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Poderá der dispensada a comprovação de vacinação obrigatória do matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina específica.
Art. 4º. No caso de não apresentação da Carteira de Vacinação ou a constatação de falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias, ressalvada a hipótese do artigo 3º desta Lei, não se obstará a matrícula, no entanto, deverá ser feita a apresentação no prazo máximo de trinta dias, pelo responsável, sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de junho de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:73B06C77