ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.336 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.326/2023 DE 21/12/2023”.

 

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2023, no valor total de R$ 796.000,00 (setecentos e noventa e seis mil reais) com as seguintes classificações:

 

020502 13 391 1301 1.046 – REFORMAR, RESTAURAR E/OU EQUIP PREDIOS PATRIM HIST

4490 51 Obras e Instalações – DR 1710/2710 ..... R$ 83.000,00

 

020502 27 812 2702 1.009 – CONST., AMPL. E REFORMA PREDIOS P/ ESPORTE E LAZER

4490 51 Obras e Instalações – DR 1710/2710 010 .... R$ 313.000,00

 

0206 17 512 1702 1.020 – CANALIZACAO DE CORREGOS

4490 51 Obras e Instalações – DR 1706/2706 ....... R$ 400.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 796.000,00 (setecentos e noventa e seis mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 em especial o superávit financeiro das fontes de recursos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Tomás de Aquino/MG, 21 de fevereiro de 2024.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Machado
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