ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.138, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.

Autoriza a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina com os recursos que menciona e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial a Lei Municipal nº 4.090, de 26 de dezembro de 2012 – Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina, no valor de R$ 11.672,00 (Onze mil, seiscentos e setenta e dois reais), conforme dotações abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal

 

Unidade: 0215 – Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Unidade Orçamentária – 021502– Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

08 – Assistência Social

08 244 – Assistência Comunitário

08 244 0801 – Assistência Social Geral

08 244 0801 0.178 – Subvenção a APAE - FMDCA

335043 – Subvenções Sociais .....................R$ 8.344,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal

 

Unidade: 0215 – Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Unidade Orçamentária – 021502 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

08 – Assistência Social

08 244 – Assistência Comunitário

08 244 0801 – Assistência Social Geral

08 244 0801 0.177– Subvenção a AAPI - FMDCA

335043 – Subvenções Sociais .........................R$ 3.328,00

 

TOTAL:.......................R$ 11.672,00

 

Art. 2º Como recurso para os fins do artigo anterior será utilizado o Cancelamento Parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada:

 

021501.08.244.0801.0.077.335043 – ficha (488).......................R$ 11.672,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 5 de setembro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:73C25699