ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 12 de fevereiro de 2025, que Dispõe sobre a criação, organização, Plano de Cargos e Carreiras, Vencimentos, regimento interno, estatuto, Código de Ética e Disciplina da Guarda Civil Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica alterado o §3º do artigo 128, da Lei Complementar nº 93, de 12 de fevereiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação, qual seja:

 

“Art. 128 (...)

§ 3º. Para cálculo do valor da hora extra, divide-se o valor do vencimento mensal do servidor pelo número de horas trabalhadas no mês considerado. O valor por hora trabalhada será pago na proporção de 100% (cem por cento) nas horas extras feitas aos domingos e feriados, e na proporção de 50% (cinquenta por cento) nas horas extras feitas de segunda-feira a sábado.”

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 93/2025.

 

Art. 3º Determinar que esta Lei entre em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de abril de 2025,

170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:73C27548