ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o §3º do artigo 128, da Lei Complementar nº 93, de 12 de fevereiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação, qual seja:
“Art. 128 (...)
§ 3º. Para cálculo do valor da hora extra, divide-se o valor do vencimento mensal do servidor pelo número de horas trabalhadas no mês considerado. O valor por hora trabalhada será pago na proporção de 100% (cem por cento) nas horas extras feitas aos domingos e feriados, e na proporção de 50% (cinquenta por cento) nas horas extras feitas de segunda-feira a sábado.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 93/2025.
Art. 3º Determinar que esta Lei entre em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de abril de 2025,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:73C27548