ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.146 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
Acrescenta § 1º ao Art. 2º e §§ 1º e 2º ao Artigo 3º da Lei No 2.744, de 25 de abril de 2016
A Câmara Municipal de Mateus Leme aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta § 1º ao Art. 2º, com a seguinte redação:
“Art. 2º ...”
§ 1º - A reparação de que trata esta Lei, deve ser feita em torno do ponto afetado, por 5 metros de cada lado;
Art. 2º - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao Art. 3º, com a seguinte redação:
Art 3º ...
§ 1º - O Poder Executivo , através de seu órgão competente , editará os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta lei, bem com o as sanções pecuniárias ,no caso de descumprimento.
§ 2º - O Poder Executivo disponibilizará em seu site ou em outros meios de comunicação, um informativo com os endereços onde serão realizados os reparos com um prazo mínimo de 72 horas de antecedência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 08 de Setembro de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:73C71BA7