ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 689 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A Câmara Municipal de Oratórios decreta:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada bloco de carnaval devidamente inscrito no Oratórios Folia 2025, a título de subvenção social, para auxílio nos custos de organização e realização dos desfiles carnavalescos.
Art. 2ºO repasse dos recursos de que trata o Art. 1º será condicionado à apresentação de plano de trabalho pelos representantes legais dos blocos, contendo a previsão de aplicação dos recursos, devendo ser comprovados os gastos realizados após o término do Carnaval, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação vigente.
§ 1º A prestação de contas deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do evento, acompanhada de documentos fiscais e comprobatórios dos gastos realizados.
§ 2º O descumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo acarretará a obrigatoriedade de devolução integral dos recursos repassados, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Art. 3ºOs recursos necessários para o cumprimento desta lei serão provenientes do orçamento municipal, devidamente disponibilizados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 24 de fevereiro de 2025
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:73CE2555