ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DISPOE SOBRE VEDAÇÃO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE EUGENOPOLIS - MG.

Lei nº 1506 de 26 de Novembro de 2025

 

““Dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de Eugenópolis, da exposição de crianças e adolescentes a atividades que contribuam para a sexualização precoce, bem como institui medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Eugenópolis-MG, no exercício regular de suas funções, nos termos do artigo 28, inciso I c/c art. 57 da Lei Orgânica Municipal e das demais disposições legais pertinentes, FAZ SABER que o Plenário desta Casa de Leis APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 91, inciso VI da Lei Orgânica Municipal SANCIONA, a presente Lei, nos seguintes termos:

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece medidas para a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição em atividades escolares, apresentações artísticas, manifestações culturais, exposições de arte e eventos de qualquer natureza que possam contribuir, direta ou indiretamente, para a sexualização precoce, no âmbito do Município de Eugenópolis.

 

Art. 2º - Entende-se por sexualização precoce toda forma de estímulo, indução ou incentivo a comportamentos, linguagens, gestos, vestimentas ou encenações que não sejam compatíveis com a idade, maturidade e desenvolvimento psíquico e físico de crianças e adolescentes.

 

Art. 3º - O Poder Público Municipal, em parceria com instituições de ensino, conselhos tutelares, organizações da sociedade civil e famílias, poderá adotar medidas de caráter educativo e preventivo, visando:

 

I – conscientizar a sociedade sobre os riscos da erotização infantil;

II – prevenir práticas que possam violar a dignidade da criança e do adolescente;

III – promover campanhas e ações voltadas à valorização da infância e ao desenvolvimento saudável.

 

Art. 4º - O descumprimento desta lei poderá sujeitar os responsáveis pela atividade ou evento às sanções administrativas aplicáveis, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais previstas em lei:

 

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão ou interdição da atividade ou evento, conforme a gravidade do caso.

 

Art. 5º - Compete ao Poder Executivo regulamentar as penalidades previstas nesta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Eugenópolis/MG, 26 de novembro de 2025.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito de Eugenópolis/MG


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
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