ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.022, DE 02 DE JUNHO DE 2026
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 01 DE ABRIL DE 2022, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.824, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º VETADO
Art. 2º A Lei Municipal nº 3.824, de 28 de março de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2ºA:
“Art. 2ºA. O uso privativo ou especial de logradouro público para realização de eventos, festas, shows ou atividades que impliquem instalação de estruturas, restrição de circulação ou exploração econômica submeter-se-á ao licenciamento e às normas expedidas pelo Poder Executivo”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 02 de junho de 2026
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:73D81DFB