ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.889/2014 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2015 - LOA

LEI MUNICIPAL Nº 2.889/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Município de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Delibera e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte projeto de lei:

 

Art. 1 - O Orçamento do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2015, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 55.159.061,00(cinquenta e cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil e sessenta e um reais).

 

§ 1 - A receita por natureza, desdobra-se da seguinte forma:

 

Especificação

Valor

Receita Corrente

53.302.848,00

Receita Tributária

5.366.980,00

Receita de Contribuições

1.752.500,00

Receita Patrimonial

3.751.151,00

Receita de Serviços

253.830,00

Transferências Correntes

38.249.402,00

Outras Receitas Correntes

1.074.985,00

Receitas de Contribuições

2.768.000,00

Outras Receitas Correntes

86.000,00

Deduções da Receita

-5.069.020,00

Receitas de Capital

6.925.233,00

Transferências de Capital

6.925.233,00

Total da Receita

55.159.061,00

 

§ 2 – A despesa, desdobra-se em:

 

I - por Unidade Orçamentária:

 

Especificação

Valor

Câmara Municipal

1.809.000,00

Gabinete do Prefeito

381780,00

Secretaria Municipal da Fazenda

3.049.180,00

Secretaria Administração Rec. Humanos

2.621.381,00

Procuradoria Geral do Município

75.000,00

Secretaria M. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

673.520,00

Secretaria de Saúde

12.230.583,00

Secretaria de Educação e Cultura

15.677.641,00

Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos

4.873.190,00

Secretaria de Esporte e Lazer

1.443.750,00

Secretaria Planejamento, control. e Corregedoria

199.560,00

Secretaria de Governo

393.630,00

Fundo Municipal de Assistência Social

2.348.206,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

467.820,00

Previper

8.914.820,00

Total da Despesa

55.159.061,00

 

 

 

II - por função de governo:

 

Especificação

Valor

Legislativa

1.809.000,00

Judiciária

75.000,00

Administração

7.819.291,00

Segurança Pública

18.760,00

Assistência Social

1.676.546,00

Previdência Social

5.082.000,00

Saúde

12.230.083,00

Educação

14.570.140,00

Cultura

1.036.781,00

Urbanismo

2.092.790,00

Habitação

659.000,00

Saneamento

44.310,00

Agricultura

673.520,00

Industria

1.000,00

Comércio e Serviços

42.220,00

Energia

553.170,00

Transporte

447.000,00

Desporto e Lazer

1.241.500,00

Encargos Especiais

2.086.950,00

Reserva de Contingência

3.000.000,00

Total da Despesa

55.159.061,00

 

III – Por grupo de natureza:

 

Especificação

Valor

Despesas Correntes

43.914.448,30

Pessoal e Encargos Sociais

25.161.978,70

Pessoal e Encargo Sociais I.O

1.552.860,00

Juros e Encargos da Dívida

328.430,00

Juros e Encargos da Dívida I.O

1.500,00

Outras Despesas Correntes

16.869.679,60

Despesas de Capital

8.244.612,70

Investimentos

6.831.557,66

Amortização da Dívida

1.195.535,04

Amortização da Dívida I.O

217.520,00

Reserva de Contingência ou Reserva RPPS

3.000.000,00

Reserva de Contingência

3.000.000,00

Total da Despesa

55.159.061,00

 

"Art. 2º Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento, podendo para tanto:

 

I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;

 

II – o Prefeito:

 

a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64;

 

b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº 101/2000;

 

c) proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;

 

d) proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.

 

Parágrafo único. Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2015, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo."

 

Art. 3 - Entra esta Lei em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 17 de dezembro de 2014.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 54/2014 de autoria do Executivo Municipal com emenda modificativa de autoria dos Vereadores Antônio José Bastos Nascimento e Sandro Francisco de Oliveira Santos.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:73DC4A15