ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO –NOMEAÇÃO EM FUNÇÃO PÚBLICA – CONSELHEIRO TUTELAR - PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO-SE previsto na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO-SE o Processo Eleitoral, objeto do edital nº 001/2025/CMDCA; CONSIDERANDO-SE o resultado do processo eleitoral para eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município;
DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, em virtude do Processo Eleitoral realizado no Município, por este ato, nomeia ELISÂNGELA DARA MENDONÇA DO AMARAL, inscrita no CPF sob nº 124.713.706-67, para exercer a função pública de Conselheira Tutelar no âmbito do Município de Abaeté.
Parágrafo Único. A eleita para a função pública prevista no caput deste artigo tem mandato de 10/09/2026 a 10/09/2028, conforme previsto em lei.
Art. 2º - a Agente Eletiva nomeada neste Decreto, para fins administrativos, tem lotação referencial junto à Secretaria Municipal de Assistência social, com jornada semanal referencial de 40h, com dedicação exclusiva, aplicando-se inclusivo o regime de plantão em observância à especificidade da função pública na forma disposta na Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 3º - A eleita nomeada deve promover a apresentação de todos os documentos previstos em lei para o exercício da função pública, além dos exames de saúde, habilitando-a ao pleno exercício da função pública.
Art. 4º - É de responsabilidade da candidata nomeada apresentar no ato de posse, termo de Inacumulatividade em cargo público ou a Termo de Compatibilidade de exercício de cargos público acumuláveis.
Art. 5° - A Agente Pública nomeada deve apresentar declaração de bens e direitos como condição para posse e início de exercício de atividade em cargo público de provimento efetivo.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté/MG, 08 de setembro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:73DC8615