ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAÚJOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.226, DE 31 DE JULHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no montante de R$ 2.391.838,23 (dois milhões, trezentos e noventa e um mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), e dá outras providências.

 

Faço saber que o povo do Município de Araújos (MG), através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.391.838,23 (dois milhões, trezentos e noventa e um mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), acrescentando ao orçamento vigente de conformidade com a Lei Municipal n° 2.205, de 19 de dezembro de 2.025 a classificação orçamentária:

 

02 – EXECUTIVO

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

13.392.0008.4036 – VALORIZAÇÃO DA CULTURA E DAS TRADIÇÕES

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 152

1.706.000.3110– Transferência Especial da União

R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais)

 

02 – EXECUTIVO

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0004.4019 – TRANSPORTE ESCOLAR

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 186

1.571.000.000 – Transferências do Estados ref a Convênios e Inst. Congêneres vinculados à Educação

R$ 519.171,00 (quinhentos e dezenove mil, cento e setenta e um reais)

 

02 – EXECUTIVO

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS PUBLICOS

04.122.0002.4009 – GESTAO ADM DA SEC MUN DE EST E S P

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 270

1.710.000.3210 – Transferência Especial dos Estados

R$ 26.104,67 (vinte e seis mil, cento e quatro reais e sessenta e sete centavos)

 

02 – EXECUTIVO

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS PUBLICOS

20.606.0003.4018 – QUALIF, MANUT E CONSERV M VIARIA RURAL

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 280

1.710.000.3210 – Transferência Especial dos Estados

R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)

 

02 – EXECUTIVO

02.11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.451.0003.4015 – QUALIF, MANUT E CONSERV M VIARIA URBANA

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 337

1.706.000.3110 – Transferência Especial da União

R$ 249.802,81 (duzentos e quarenta e nova mil, oitocentos e dois reais e oitenta e um centavos)

 

02 – EXECUTIVO

02.11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.451.0003.4015 – QUALIF MANUT E CONSERV M VIARIA URBANA

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 337

1.710.000.3210 – Transferência Especial das Estados

R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)

 

02 – EXECUTIVO

02.13.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0005.4026 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 397

1.621.000.3210 – Transferências Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Estadual

R$ 365.181,00 (Trezentos e sessenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais)

 

02 – EXECUTIVO

02.13.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0005.4026 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 397

1.621.000.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Estadual

R$ 282.578,75 (duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos)

 

Art. 2º Para dar cobertura à abertura do crédito adicional de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, conforme inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Fonte 1.706.000 (Transferência Especial da União) e 1.571.000 (Transferências dos Estados referente a Convênios e Instrumentos congêneres vinculados à Educação), 1.710.000 (Transferência Especial dos Estados) e 1.621.000 (Transferência Fundo a Fundo do Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual).

 

Art. 3º Este crédito vigorará até 31 de dezembro de 2026.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Araújos/MG, 31 de julho de 2026.

 

GERALDO MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Gontijo Silva
Código Identificador:73DF7D28