ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 030/2015 - “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.”
LEI Nº030/2015
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Divinésia para o exercício financeiro de 2016.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1°. O Orçamento Geral do Município de Divinésia estima a receita e fixa a despesa em R$14.636.642,00 (quatorze milhões seiscentos e trinta e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais), para o exercício financeiro de 2016; sendo R$10.435.805,80 (dez milhões quatrocentos e trinta e cinco mil oitocentos e cinco reais e oitenta centavos), do Orçamento Fiscal e R$4.200.836,20 (quatro milhões e duzentos mil duzentos e oitocentos e trinta e seis reais e vinte centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Divinésia é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 477.043,00
1.2. Receita de Contribuições 163.960,00
1.3. Receita Patrimonial 218.829,00
1.6. Receita de Serviços 1.467,00
1.7. Transferências Correntes 13.201.839,00
1.9. Outras Receitas Correntes 358.907,00
Soma 14.422.045,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens 130.824,00
2.4. Transferências de Capital 2.096.454,00
Soma 2.227.278,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB (2.012.681,00)
Total da Receita Estimada 14.636.642,00
Art. 3° A Despesa do Município de Divinésia é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Divinésia
01.01. Câmara Municipal 866.550,00
Soma 866.550,00
2. Prefeitura Municipal de Divinésia
02.01. Secretaria Municipal de Administração 1.379.377,74
02.02. Secretaria Municipal de Agricultura/Pec e Meio Ambiente 1.059.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Educação 3.343.777,63
02.03.00 Secretaria Municipal de Educação 384.500,00
02.03.01 Fundo Municipal de Educação 2.385.277,63
02.03.02 Fundo Municipal de Cultura 76.000,00
02.03.03 Fundo Municipal de Desporto e Lazer 498.000,00
02.04. Secretaria Municipal da Fazenda 1.394.084,00
02.05. Secretaria de Obras e Urbanismo 2.023.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Saúde 518.000,00
02.07. Fundo Municipal de Saúde 2.458.836,20
02.07.01 Atenção Básica 2.134.555,20
02.07.02 Atend. Média e Alta Complexidade 64.281,00
02.07.03 Vigilância em Saúde 72.000,00
02.07.04 Assistência Farmacêutica 188.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Assistência Social 182.000,00
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 516.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Transportes 896.016,43
Soma 13.770.092,00
99. Reserva de Contingência 100.000,00
Total da Despesa Fixada 14.636.642,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa 866.550,00
04 Administração 2.037.307,74
05 Defesa Nacional 500,00
06 Segurança Pública 23.000,00
08 Assistência Social 698.000,00
09 Previdência Social 526.000,00
10 Saúde 2.976.836,20
11 Trabalho 500,00
12 Educação 2.769.777,63
13 Cultura 86.000,00
14 Direitos da Cidadania 13.000,00
15 Urbanismo 1.439.000,00
17 Saneamento 584.000,00
18 Gestão Ambiental 104.000,00
20 Agricultura 955.000,00
22 Indústria 500,00
26 Transporte 896.016,43
27 Desporto E Lazer 498.000,00
28 Encargos Especiais 62.654,00
99 Reserva de Contingência 100.000,00
Total da Despesa Fixada 14.636.642,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 6.660.161,54
3.2. Juros e Encargos da Dívida 3.430,00
3.3. Outras Despesas Correntes 5.536.972,51
Soma 12.200.564,05
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 2.267.423,95
4.6. Amortização da Dívida 68.654,00
Soma 2.336.077,95
9. Reserva de Contingência 100.000,00
Total da Despesa Fixada 14.636.642,00
Art.4°. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art.5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25,00% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art.9º da Lei Municipal nº 014 de 02 de julho de 2015 c/c inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, obedecido ao disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2016.
Divinésia, 10 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:73E4B364