ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.767/2026

DECRETO Nº. 1.767, DE 16 DE ABRIL DE 2026

 

Concede Aposentadoria Voluntária por Idade a servidor público municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o Protocolo Institucional nº. 48/2026-1Doc, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, cujo teor se mostra favorável à concessão de aposentadoria a servidor que especifica,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade em favor de Sérgio Cabral de Oliveira, servidor público desta municipalidade, inscrito no CPF sob o nº. xxx.071.346-xx; MaSP: 143; ocupante do cargo efetivo de Pedreiro; Jornada: 40 horas semanais; Código: CPE; Símbolo: NFI; Nível: VI; Grau: D; lotado na Secretaria Municipal de Obras Públicas, sendo os proventos proporcionais e fixados na seguinte conformidade:

 

1 - 100% das maiores remunerações de contribuição (julho de 1994 – abril de 2026)

R$ 633.439,23

2 - Total de meses com maiores remunerações

318

3 - Média aritmética simples de 100% das maiores remunerações de contribuição (1:2)

R$ 1.991,95

4 – Total com coeficiente sobre a média: 76% (60% +2% para cada ano que exceder a 20 anos de contribuição)

R$ 1.513,88

Totalidade dos proventos (art. 201, § 2º, da Constituição da República)

R$ 1.621,00

 

Art. 2º A aposentadoria será processada em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, e com os arts. 26, § 2º, da referida Emenda Constitucional, e 16 da Lei Complementar Municipal 1.169, de 17 de agosto de 2009, na redação dada pela Lei Complementar Municipal nº. 80, de 3 de julho de 2025, sendo que o reajuste far-se-á pela regra da preservação do valor real, nas mesmas datas e nos mesmos índices utilizados para reajustar os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

 

Art. 3º O pagamento do benefício de Aposentadoria ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal 1.169, de 2009.

 

Art. 4º Para que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 14 de abril de 2026.

 

Caparaó, 16 de abril de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 16/4/2026.


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:73E70140