ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.504 DE 18 DE JUNHO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS E PRAZOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.

 

A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei Regulamenta critérios e prazos para concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social no município de Rio Espera no âmbito da Política de Assistência Social.

 

Art. 2º Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

 

Art. 3º Consideram-se para fins desta Lei:

 

I- Benefícios: provisões prestadas em forma de bens e, ou pecúnia;

II- Eventuais: no conceito de eventual temos a noção da incerteza, do inesperado e do circunstancial, do ocasional e do contingente, portanto do temporário;

 

III- Inseguranças sociais de acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio: desproteções resultantes de vivências que ocasionam danos, perdas ou prejuízos e, por isso, requer atenção imediata;

 

IV - Benefícios eventuais: provisões suplementares e temporárias para pessoas ou famílias em situação de insegurança social ocasionada por vivências de perdas, danos e prejuízos relacionadas às seguranças afiançadas pela política de assistência social;

 

V - Prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades das famílias e, ou indivíduos, vivenciadas por decorrência de privações, contingências imponderáveis e ocasionais.

 

Parágrafo único: Aassistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de SeguridadeSocialnão contributiva, que provê os mínimossociais para as famílias que não possuem renda, estão vivenciando momentos de vulnerabilidade temporária e/ou se encontram em situação de risco pessoal ou social, visando garantir o atendimento às necessidades básicas.

 

Art.4º As situações de vulnerabilidade temporária e/ou risco pessoal ou social que ensejam a concessão de benefícios eventuais são aquelas que estejam em consonância com as seguranças afiançadas pelo SUAS.

 

Art. 5º São consideradas seguranças afiançadas pelo SUAS, conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS:

 

I – Acolhida;

 

II – Renda;

 

III – Convívio ou vivência familiar, comunitária e social;

 

IV – Desenvolvimento de autonomia;

 

V – Apoio e auxílio.

 

Art. 6º São diretrizes que regem a gestão dos Benefícios Eventuais:

 

I. garantia da gratuidade da concessão;

 

II. não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

 

III. ampla divulgação dos critérios de concessão dos Benefícios Eventuais nas unidades de Atendimento da Política de Assistência Social;

 

IV. garantia da igualdade de condições no acesso aos Benefícios Eventuais, sem qualquer tipo de constrangimento, comprovação vexatória ou estigma ao cidadão e sua família;

 

V. garantia da equidade no atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, assegurando equivalência às populações urbanas e rurais, em especial aos Povos e Comunidades Tradicionais específicos e migrantes;

 

VI. garantia da qualidade e agilidade na concessão dos benefícios;

 

VII. afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania.

 

Art.7º A concessão dos benefícios eventuais visa restaurar as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre os indivíduos.

 

Art.8º Os profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica, sobretudo, os Assistentes Sociais, são responsáveis pela concessão dos benefícios eventuais.

 

§1º Os profissionais de nível superior das equipes de referência deverão identificar a necessidade de inclusão das famílias e/ou, indivíduos no processo de acompanhamento familiar.

 

§2º O Cadastro Único - CadÚnico poderá ser utilizado para fins de elegibilidade da prestação dos benefícios eventuais, respeitada a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

 

§3º É também condição para o recebimento dos benefícios eventuais a apresentação de todos os documentos pessoais, comprovante de renda e comprovante de residência, que envolva o grupo familiar. Tais documentos serão anexados a uma ficha cadastral e ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Assistência Social por no mínimo 10 anos. O requerente deve ser:

I - Maior de 18 anos;

II - Apresentar cópia dos documentos pessoais: Identidade, CPF, Comprovante de residência e comprovante de renda;

 

Art. 9º A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação do requerente e será garantido após a escuta e identificação da situação de insegurança social, riscos, perdas e danos circunstanciais que demandem provisão imediata tendo em vista a possibilidade de agravamento da situação de insegurança social. A oferta será feita mediante os seguintes critérios:

 

I – Ter residência fixa ou temporária no município;

 

II – Vivenciar situações de insegurança social de caráter temporário, e, ou, emergencial;

 

III - Riscos, perdas ou danos circunstanciais;

 

IV – A família possuir renda per capta igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente, salvo em condições de calamidade e situações emergenciais e/ou em situação de vulnerabilidade temporária.

 

V – Em caso de grave enfermidade, deficiência ou idosos a renda per capta não poderá ultrapassar a ½ salário mínimo vigente.

 

VI – É obrigatório, para a condição de recebimento dos benefícios eventuais, havendo menores em idade escolar, que estejam frequentando regularmente a escola.

VII – Passar por avaliação socioeconômica realizada pelos Assistentes Sociais do respectivo município.

 

§1º O benefício eventual só será concedido por meio da avaliação socioassistencial, realizada pelos profissionais capacitados para este fim, mediante visitas domiciliares e/ou atendimentos particularizados, com elaboração de um laudo social, denominado, parecer social, relatando a veemente necessidade do mesmo e das situações de riscos, perdas e danos circunstanciais vivenciadas por indivíduos e famílias. Nos casos emergenciais em que não for possível a avaliação técnica, o benefício deverá ser concedido:

 

I- Nas situações de emergência e calamidade pública, após o cadastramento de indivíduos e famílias pela respectiva Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

II- Em situações de grave padecimento, ou dano emergente, após breve justificativa, o técnico de nível superior realizará o referenciamento ao equipamento socioassistencial e eventual encaminhamento para o registro no Cadastro Único;

 

§2º O benefício eventual deverá ser concedido em até 30 dias, contados da data de seu requerimento.

 

§3º O benefício eventual, será ofertado preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.

 

Art. 10. O recebimento do benefício eventual cessará quando:

I – Forem superadas as situações de vulnerabilidade e, ou riscos que resultaram na demanda de provisões materiais;

 

II – For identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe deram origem;

 

III - Finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica, que será de até 6 (seis) meses.

 

Parágrafo Único. A concessão do benefício eventual poderá ser prorrogada mediante avaliação técnica das necessidades de indivíduos e famílias nas ações de atendimentos e/ou acompanhamento familiar, realizadas pelos profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais.

 

Art. 11. Os benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes modalidades:

 

I – Auxílio funeral;

Consiste no custeio de urnas mortuárias e translado do corpo, se necessário;

 

II - Vulnerabilidade temporária, que compreende:

 

Alimentação – Consiste no fornecimento de cestas- básicas;

Domicílio Provisório – Consiste no pagamento do aluguel social que não poderá ultrapassar o valor de R$ 400,00;

Documentação Civil Básica – Consiste na isenção de taxas para o requerimento de 2ª. Via de documentos mediante a apresentação da folha de rosto do CADÚNICO, programa do governo federal para população de baixa renda;

Situações de insegurança social – custeio de contas de luz e de água, mediante comprovação de ausência de renda para arcar com as despesas em vigor.

 

III - Calamidade pública

 

IV - Benefícios eventuais no âmbito da saúde, os quais compreendem:

Concessão de medicamento;

Consultas e exames médicos e laboratoriais;

Tratamento odontológico;

Produtos ortopédicos (órteses e próteses) e oftalmológicos;

Alimentação e Nutrição;

Lentes corretivas visuais, fraldas descartáveis e demais insumos;

TFD – tratamentos realizados fora do domicílio.

 

Parágrafo único – Verificada a necessidade de concessão dos benefícios eventuais, cabe ao profissional responsável, sobretudo, o Assistente Social, encaminhar o parecer social, juntamente com a documentação necessária ao setor financeiro, onde este realizará o pagamento mediante depósito ou transferência bancária.

 

Art.12 O benefício eventual concedido em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo e visa minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais pela falta de acesso a:

 

I - alimentação;

 

II - documentação civil básica;

 

III - domicílio provisório;

 

IV - outras provisões temporárias que derivam de riscos, perdas e danos, provenientes:

 

a) da perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

 

b) do processo de reintegração familiar e comunitária de crianças, adolescentes e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

 

c) pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e mulheres estejam em situação de violência, e, ou em situação de rua;

 

d) da ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

 

e) da necessidade de acessar oportunidades de inclusão ao mundo do trabalho;

 

f) de outras situações de vulnerabilidades sociais temporárias que comprometam a sobrevivência familiar.

 

Art. 13. Cabe ao órgão gestor da política de assistência social operacionalizar a concessão dos benefícios eventuais, de acordo com os critérios a serem estabelecidos em Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, além de:

 

I – Alocar recursos próprios no Fundo Municipal de Assistência Social, para a gestão e financiamento dos benefícios eventuais;

 

II – Ofertar ações de capacitação aos profissionais envolvidos nos processos de concessão dos benefícios e de acompanhamento dos beneficiários, visando à necessária integração de serviços e benefícios socioassistenciais;

 

III – garantir as condições necessárias para inclusão e atualização dos dados dos beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal;

 

IV- Apurar irregularidades referentes à concessão do benefício eventual;

 

Art. 14. As despesas decorrentes dos benefícios eventuais se darão em consonância com a disponibilidade orçamentária do órgão gestor da política de assistência social.

 

Art. 15. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 39/2010.

 

Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.393/2015.

 

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Espera, MG, 18 de junho de 2021.

 

JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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