ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.599 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Sr. Cloves da Silva Botelho no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 135.000,00 ( Cento e Trinta e Cinco Mil Reais), para atender as despesas, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.0301.2.0145 – Programa Saúde Bucal
33.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas....................R$ 85.000,00
Fonte 1.59.............................................................................................R$ 85.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 85.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.0040.2.0095 – Manut. Previd. Própria/Geral (Rec. Prefeit.)
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.................................................R$ 50.000,00
Fonte 1.59............................................................................................R$ 50.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.0921.1.0217 – Aquisição Equipamentos
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................R$ 85.000,00
Fonte 1.59............................................................................................R$ 85.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 85.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.122.0040.2.0094 – Manut. Administração Saúde
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$ 50.000,00
Fonte 1.59............................................................................................R$ 50.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 50.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 12 de Dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:73ED4192