ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.751 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1o. Fica aprovado o Orçamento do Município de Ouro Branco para o exercício de 2024, que estima a receita em R$ 351.641.827,80 e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2o. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES (A)

302.867.625,91

1.1 - Receita Tributária

82.888.783,35

1.2 - Receita de Contribuição

2.714.532,86

1.3 - Receita Patrimonial

6.148.608,43

1.6 - Receita de Serviços

96.805,00

1.7 - Transferências Correntes

207.963.060,97

1.9 - Outras Receitas Correntes

3.055.835,30

 

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL (B)

48.774.201,89

2.1 - Operações de Crédito

39.392.253,15

2.2 - Alienação de Bens

264.630,00

2.4 - Transferências de Capital

9.117.318,74

SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL (A+B-C)

351.641.827,80

 

Art. 3°. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

 

a) DESPESA POR ORGÃO:

01 - Procuradoria Geral

5.413.696,14

02 - Gabinete do Prefeito

4.801.456,88

03 – Planejamento e Obras

50.018.127,83

04 - Administração

20.495.721,43

05 –Infraestrutura

22.729.004,24

06 - Educação

85.207.937,09

07 -Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

8.456.466,60

08 - Saúde

85.587.004,82

09 - Desenvolvimento Social

10.696.442,85

10 –Esporte, Lazer, Cultura, Turismo

17.530.333,69

12 - Governo

6.481.862,68

13 - Finanças

4.182.543,64

15 – Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito

15.590.229,91

20 - Legislativo

14.451.000,00

DESPESA TOTAL FIXADA

351.641.827,80

 

b) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA PODER EXECUTIVO

3.0 - DESPESAS CORRENTES (A)

257.501.161,33

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

120.303.468,32

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

3.674.669,57

3.3 – Outras Despesas Correntes

133.523.023,44

 

 

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL (B)

77.296.449,41

4.4 – Investimentos

72.004.500,07

4.6 – Amortização da Dívida

5.291.949,34

 

 

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA (C)

2.393.217,06

TOTAL (A+B+C)

337.190.827,80

 

c) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA PODER LEGISLATIVO

3.0 - DESPESAS CORRENTES (A)

13.861.000,00

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

9.020.000,00

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

10.000,00

3.3 – Outras Despesas Correntes

4.831.000,00

 

 

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL (B)

590.000,00

4.4 – Investimentos

580.000,00

4.6 – Amortização da Dívida

10.000,00

TOTAL (A+B)

14.451.000,00

 

Art. 4o. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, podendo para tanto:

 

a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;

 

§ 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo, para suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:

I - pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;

II - pessoal e encargos;

III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;

IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;

V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.

§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

§ 3º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.

§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2024, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:

I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2024;

II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2024;

III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2024;

IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2024.

§ 5º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

§ 6º. O percentual para a abertura de créditos suplementares definido no caput deste artigo é extensivo à Câmara Municipal, podendo para tanto o (a) Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6o. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o da Constituição da República, mediante Lei:

I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas de capital;

II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.

 

Art. 7º. A contratação de qualquer empréstimo dependerá de autorização legislativa específica.

 

Art. 8o.As transferências de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no Artigo 29-A da Constituição da República, serão realizadas até o dia 20 de cada mês, sendo que, até o final do exercício financeiro, deverá atingir o valor global equivalente a 7% do somatório da receita tributária municipal e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CR/88, efetivamente realizado no exercício anterior.

 

Parágrafo único: A entrega dos recursos financeiros deverá ser realizada na proporção mensal de um duodécimo do total dos repasses destinados à Câmara, compreendidos os créditos suplementares e especiais, conforme art. 29-A e Art. 168 da CR/88, bem como o art. 7,, XXVII da Lei Orgânica do Município de Ouro Branco.

 

Art. 9o. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2024, a partir de 1o de janeiro.

 

Ouro Branco, 14 de Novembro de 2023.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:73ED41B1