ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 801/2023

LEI Nº 801/2023

 

“Altera o art. 2º da Lei n.º 786/2023 e dá outras providências”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2 da Lei n.º 786/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º - O Auxílio Farmácia será concedido por meio de cartão eletrônico, e tera caráter indenizatório.

 

Art. 2º – Ficam mantidas as demais disposições da Lei n.º 786/2023.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2023.

 

Catas Altas, 07 de agosto de 2023.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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