ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.356/2019
“ Dá nome a conjunto habitacional e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Conjunto habitacional edificado através do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, fica nomeado “ SIMEÃO CAETANO DE ARAÚJO”.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quartel Geral, 21 de Março de 2019
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:73FFEEE1