ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E RATIFICAÇÃO

Certifico, para o fim de atender o artigo 32, § 1º da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações e o artigo 21, § 2º do Decreto Municipal nº 7186/2017, que foi publicada justificativa de inexigibilidade de chamamento público nº 09/2026, cujo objetivo é o repasse de recurso financeiro proveniente de recursos próprios ao Instituto Tatame do Bem, CNPJ nº 18.129.747/0001-00, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender o Orçamento Impositivo.

A Justificativa foi publicada no dia 28/10/2026 no site da Prefeitura Municipal de Formiga e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, sendo que transcorreu, sem manifestação, o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar impugnação.

Assim, após análise da documentação apresentada, nos termos da legislação vigente, fica ratificada a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar parceria com o Instituto Tatame do Bem, CNPJ nº 18.129.747/0001-00, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender o Orçamento Impositivo.

Por ser verdade, firmo a presente.

Formiga (MG), 06 de novembro de 2026.

 

WENDER ANTONIO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:740F4D03