ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2737/2011
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Faz desafetação em área de terreno que especifica”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada e descaracterizada de sua atual destinação a área de terreno denominada “Área Para Equipamentos Comunitários”, localizada na Quadra H, Bairro/Loteamento Serra dos Montes, com área total de 557,18 m² (quinhentos e cinqüenta e sete metros quadrados e dezoito centímetros quadrados), com as seguintes características e confrontações:
FRENTE: 62,28 m confrontando com a Rua José Antônio de Oliveira;
FUNDOS: 60,0 m confrontando com os lotes 112, 113, 114, 115, 116 e 117 da quadra H;
LADO DIREITO: 17,78 m confrontando com o lote 128 da quadra H;
LADO ESQUERDO: 0,78 m confrontando como o lote 111 também da quadra H.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de dezembro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
Lei oriunda do Projeto Lei nº 57/2011 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:741407C4