ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.738, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 158.264,59 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
007 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
|
Função |
0012 |
Educação |
|
|
Subfunção |
0361 |
ensino fundamental |
|
|
Programa |
0027 |
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino |
|
|
Ação /Atividade |
1194 |
Par aquisição de materiais para prática pedagógicas e laboratoriais |
|
|
Elemento de Despesa |
3449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
35.471,24 |
|
Fonte de Recurso |
1222007 |
PAR |
|
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
007 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
|
Função |
0012 |
Educação |
|
|
Subfunção |
0361 |
ensino fundamental |
|
|
Programa |
0027 |
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino |
|
|
Ação /Atividade |
2229 |
Par Material Escolar |
|
|
Elemento de Despesa |
3339030 |
Material de Consumo |
105.802,83 |
|
Fonte de Recurso |
1222007 |
PAR |
|
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
007 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
|
Função |
0012 |
Educação |
|
|
Subfunção |
0361 |
ensino fundamental |
|
|
Programa |
0027 |
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino |
|
|
Ação /Atividade |
2230 |
Par Material Esportivo |
|
|
Elemento de Despesa |
3339030 |
Material de Consumo |
15.298,79 |
|
Fonte de Recurso |
1222007 |
PAR |
|
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
007 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
|
Função |
0012 |
Educação |
|
|
Subfunção |
0361 |
ensino fundamental |
|
|
Programa |
0027 |
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino |
|
|
Ação /Atividade |
2231 |
Par Material Cultural/Cívico |
|
|
Elemento de Despesa |
3339030 |
Material de Consumo |
1.691,73 |
|
Fonte de Recurso |
1222007 |
PAR |
|
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminada.
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
007 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
|
Função |
0012 |
Educação |
|
|
Subfunção |
0361 |
ensino fundamental |
|
|
Programa |
0027 |
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino |
|
|
Ação /Projeto |
1032 |
OBRAS DE CONSTRUÇÃO- ENSINO FUNDAMENTAL - PAR |
|
|
Elemento de Despesa |
3449051 |
Obras e Instalações |
158.264,59 |
|
Fonte de Recurso |
1222007 |
PAR |
|
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.
|
Características da Ação: Par aquisição de materiais para prática pedagógicas e laboratoriais |
||||
|
Cód: 1194 |
|
|
||
|
[ x ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 13/10/2022 Término previsto: 31/12/2022 |
|
|
Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
||||
|
Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
|
|
35.471,24 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Características da Ação: Par Material Escolar |
||||
|
Cód: 2229 |
|
|
||
|
[ ] Projeto [ X ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 13/10/2022 Término previsto: 31/12/2022 |
|
|
Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
||||
|
Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
|
|
105.802,83 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Características da Ação: Par Material Esportivo |
||||
|
Cód: 2230 |
|
|
||
|
[ ] Projeto [ X ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 13/10/2022 Término previsto: 31/12/2022 |
|
|
Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
||||
|
Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
|
|
15.298,79 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Características da Ação: Par Material Cultural/Cívico |
||||
|
Cód: 2231 |
|
|
||
|
[ ] Projeto [ X ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 13/10/2022 Término previsto: 31/12/2022 |
|
|
Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
||||
|
Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
|
|
1.691,73 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 09 de novembro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:74170359