ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.401 DE 2026
(LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2027)
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, por seus legítimos representantes, aprova e a Prefeita Municipal, Cinthia Sanches Silva Pereira, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I.Das metas e prioridades da administração pública municipal;
II.Das orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III.Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal;
IV.Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência;
V.Da política de pessoal e dos serviços extraordinários;
VI.Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais;
VII.Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras;
VIII.Das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município;
IX.Do equilíbrio entre receitas e despesas;
X.Dos critérios e formas de limitação de empenho;
XI.Do controle de custos;
XII.Das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
XIII.Da autorização para o município auxiliar no custeio de despesas de competência de outros entes da federação;
XIV.Dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XV.Da definição de critérios para início de novos projetos;
XVI.Da definição das despesas consideradas irrelevantes;
XVII.Do incentivo à participação popular;
XVIII.Da obrigatoriedade de execução do orçamento incluído por meio de Emendas Impositivas;
XIX.Das disposições gerais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das metas e prioridades da administração pública municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2027 correspondem às ações de 2026 - 2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2027 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§1º. O Projeto de Lei Orçamentária para 2027 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades.
I- Saúde (Programa: Mais Saúde) Objetivo: Fortalecer a rede de atendimento e garantir o acesso a serviços de saúde de qualidade e construir UBS no Bairro Collen
IIAssistência Social (Programa Desenvolvimento Social) Objetivo: Garantir o pagamento de benefícios e a manutenção da assistência social no Município. Habitação (Moradia): Entrega de Apartamentos: Meta de entregar moradias para famílias com renda entre 2 e 4 mil reais.
III) Educação (Programa: mais Educação) Objetivo: atender às políticas públicas da primeira infância, criar matrículas em escola em tempo integral do ensino básico e iniciar construção de CEIM para fomentar a execução da educação municipal.
VIObras e Serviços Públicos: Objetivo: retomada das obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), através de convênios e/ou operações de crédito.
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Seção II
Das orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e aquelas a serem instituídas na Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026/2029.
Art. 4º. O orçamento fiscal discriminará as despesas, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64 e IN do TCE/MG.
Art. 5º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 6º. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
ITexto da lei;
IIDocumentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
IIIQuadros orçamentários consolidados;
IVAnexo(s) do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
VDemonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária de 2027 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2026, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida.
Art. 9º. O Poder Legislativo e as Autarquias encaminharão à Contabilidade do Poder Executivo, até 01 de agosto de 2026, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária 2027.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art.11. A Lei Orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo
52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 13. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2027, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a até 0,5% (meio cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2027, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Seção III
Da política de pessoal e dos serviços extraordinários Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura administrativa e estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2027, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2027 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
IAperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
IIAperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
IIIaperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IVAplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
IAtualização da planta genérica de valores do Município;
IIRevisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
IIIRevisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IVRevisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e a gradual implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
VRevisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VIInstituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VIIRevisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIIIRevisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal;
IXInstituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
XA instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do Artigo 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2027.
§ 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
Seção V
Do equilíbrio entre receitas e despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício de 2027 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2027 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2027 a 2028, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
IPara elevação das receitas:
aA implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
bAtualização e informatização do cadastro imobiliário;
cChamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
IIPara redução das despesas:
aUtilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
bRevisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos critérios e formas de limitação de empenho
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2027, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: IAs despesas com pessoal e encargos sociais;
IIAs despesas com benefícios previdenciários;
IIIAs despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IVAs despesas com PASEP;
VAs despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VIAs demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Do controle de custos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. A Lei Orçamentária de 2027 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser semelhante.
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
Art. 29. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante Lei Específica que sejam destinadas:
IÀs entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
IIÀs entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
IIIÀs entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitarem-se ao recebimento de subvenções sociais, fomentos e colaborações, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão estar de acordo com as normas estabelecidas pela Lei nº 13.019/2014.
Art. 30. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
IDe atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
IIAssociações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão/rateio com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser submetidas às normas estabelecidas na lei 13.019/2014, que regulamenta as transferências de recursos do poder público às Organizações da Sociedade Civil.
Art. 35. É vedada a destinação na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual.
Seção IX
Da autorização para o município auxiliar no custeio de despesas de competência de outros entes da federação
Art. 37. É permitida a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
Seção X
Dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2027, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo o Poder Legislativo e as Autarquias encaminharam ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027, os seguintes demonstrativos:
IAs metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
IIA programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
IIIO cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2027.
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da definição de critérios para início de novos projetos
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2027 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
IEstiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026-2029 e com as normas desta Lei;
IIAs dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
IIIEstiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IVOs recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2027, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2026.
Seção XII
Da definição das despesas consideradas irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do incentivo à participação popular
Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2027, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único
O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação na audiência pública para:
IDemonstração da proposta orçamentária de 2027 mediante Audiência Pública;
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO REGIME DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Seção I
Da obrigatoriedade de execução do orçamento incluído por meio de Emendas Impositivas
Art. 43. A administração pública municipal tem o dever de executar as programações orçamentárias incluídas por meio de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, adotando os meios e as medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
§1º. O disposto no caput não se aplica às hipóteses de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados, de acordo com o disposto no da Lei Orgânica do Município.
§2º. Para fins do disposto no caput, entende-se como programação orçamentária o detalhamento da despesa por unidade orçamentária, subunidade, função, subfunção, programa, projeto/ação e elemento/subtítulo.
§3º. As justificativas ou exposição dos motivos que acompanham as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual não obrigam o Poder Executivo.
§4º. O dever de execução a que se referem o caput deste artigo e o art. 129-A da Lei Orgânica do Município de Cambuí corresponde à obrigação do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da efetividade e da economicidade, as medidas necessárias à execução das dotações orçamentárias, e compreende:
I - a emissão do empenho até o término do exercício financeiro, sem prejuízo da reabertura de créditos especiais e extraordinários, de que trata o art. 130, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Cambuí; e
II- a liquidação e o pagamento, admitida a inscrição em restos a pagar.
Art. 44. Para fins do disposto no art. 129-A, § 2º, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática, financeira ou legal que obste ou suspenda a execução da programação orçamentária.
§ 1º São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, aquelas previstas no art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e ainda:
I - a ausência, nos casos em que for necessário, de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial ou pela unidade orçamentária responsável pela programação, previamente à votação da emenda impositiva pelo Plenário da Câmara;
II- a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
III- a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
IV- a incompatibilidade com a política pública executada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
V- a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária e do respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa;
VI- o óbice superado em data que inviabilize o empenho no exercício financeiro;
VII- no caso de parceria com Organização da Sociedade Civil - OSC, a não apresentação do plano de trabalho pelo ente beneficiário ou a não aprovação prévia desse plano pelo órgão setorial competente no âmbito do Poder Executivo municipal;
Art. 45. As justificativas para a inexecução das despesas indicadas por meio de emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão, com o apoio de profissionais técnicos das respectivas áreas a serem atendidas, elaboradas pelos Secretários Municipais, os quais são responsáveis pela execução das respectivas programações e comporão os relatórios de prestação de contas anual do Poder Executivo Municipal.
§1º. O Poder Executivo poderá identificar outras hipóteses, não arroladas no § 1º do art. 44 e no art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que impeçam a execução das despesas por meio de emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
§2º. Os óbices de natureza exclusivamente técnica invocados como justificativa, nos termos do art. 129-A, §2º, I, da Lei Orgânica do Município de Cambuí, somente poderão ser afastados mediante a apresentação de pareceres especializados que evidenciem a inexistência de fundamento técnico apto a sustentar a motivação apresentada.
§3º A ausência de indicação para remanejamento prevista no §2º do art. 129-A da Lei Orgânica do Município desobriga o Poder Executivo de cumprir o orçamento impositivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo:
I - Remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027, em seus créditos adicionais e, ainda, em decorrência de extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de Unidades Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições, desde que autorizadas por lei específica;
II - Transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e em seus créditos adicionais em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão;
IIITransferir, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e em seus créditos adicionais, em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria de programação para outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por meio de decreto para atender às necessidades de execução desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
Art. 47 - Fica o Executivo, mediante decreto, autorizado a alterar a fonte de recurso consignado no orçamento municipal de 2027, desta Lei.
§ 1º - As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, poderão ter suas destinações de recursos alteradas por meio de decreto para atender às necessidades de execução desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa, mantendo a
estrutura programática do crédito.
Art. 48. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. A Lei Orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares em 10% do total do orçamento anual.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
§3º O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior oriundo de recursos não vinculados possui livre aplicação, podendo ser utilizado para abertura de créditos suplementares e especiais.
§4º O saldo do excesso de arrecadação, apurado a qualquer época, pode ser utilizado para abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que sejam observadas as restrições relativas aos recursos vinculados.
§5º O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior oriundo de recursos não vinculados e o saldo do excesso de arrecadação, apurado a qualquer época, não comporão o cálculo do §1º.
Art. 49. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 50. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 51. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2027 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
IPessoal e encargos sociais;
IIBenefícios previdenciários;
IIIAmortização, juros e encargos da dívida;
IVPIS-PASEP;
VDemais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VIOutras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de Lei Orçamentária de 2026 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 52. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
-Anexo de Metas Fiscais;
-Anexo de Riscos Fiscais;
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, 01 de julho de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:74187261