ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015 PARTE VI - VIII
Folha 50
SUBSEÇÃO XVII
DOS ESTABELECIMENTOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE EMBELEZAMENTO, ESTÉTICA, RELAXAMENTO, PODOLOGIA, TATUAGEM, ACUPUNTURA E ATIVIDADES AFINS QUE NÃO REALIZEM PROCEDIMENTOS SOB RESPONSABILIDADE MÉDICA
Art. 195 Os estabelecimentos e prestadores de serviços deverão manter o registro da manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos.
Art. 196 Não é permitida, nas dependências do estabelecimento ou no espaço reservado à prestação de serviços em domicílio, a presença de equipamentos, aparelhos e similares em desuso ou cuja utilização seja proibida.
Art. 197 É necessário manter um local exclusivo para a guarda de material, objetos e produtos destinados à limpeza das instalações, móveis e utensílios, dotado de ponto de água.
Art. 198 Caso seja fornecido serviço de alimentação para os usuários, a legislação específica deverá ser atendida.
Art. 199 A área destinada à esterilização de objetos deve possuir bancada com pia, autoclave, área de objetos não esterilizados, área de objetos esterilizados e armário para guarda do material, objetos e equipamentos de proteção individual.
§ 1º - Poderá ocorrer a terceirização dos procedimentos de esterilização de materiais, desde que a empresa contratada possua alvará sanitário válido para a atividade de esterilização à terceiros, atenda à legislação sanitária vigente e celebre contrato especificando a prestação de serviços.
§ 2º - A esterilização de objetos, instrumentais e artigos, far-se-á de acordo com a legislação vigente. Na ausência de autoclave e de terceirização da esterilização, o responsável legal pelo estabelecimento ou pela prestação de serviços assinará termo de responsabilidade onde constará a obrigação de somente atender os clientes que levarem os seus próprios objetos passíveis de esterilização e de esclarecer para os clientes que tais objetos/instrumentais não podem ser usados por outra pessoa em hipótese alguma.
§ 3º - A esterilização de objetos, instrumentais e artigos far-se-á através da esterilização física com a utilização de autoclave no local de atendimento, sendo vedada a esterilização química ou a utilização de estufa, Forno de Pasteur ou procedimentos similares, para estabelecimento, microempreendedor ou profissional autônomo.
§ 4º - Todos os instrumentais e artigos esterilizados devem estar acondicionados em invólucro apropriado, com data da esterilização, prazo de validade de 07 dias e nome do responsável que realizou o procedimento, e serem abertos na frente do cliente no momento do atendimento.
§ 5º - Os objetos não sujeitos a esterilização poderão ser oferecidos pelo estabelecimento/prestador de serviços devendo ser de uso individual e serem descartáveis. Se ocorrer a remoção da cutícula, esmalte, base, óleo e similares deverão ser de uso individual.
Continua folha 51
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015
Folha 51
Art. 200 Possuir equipamentos, instrumentos e materiais em quantidade suficiente para atender o prazo/intervalo necessário para o processo de esterilização;
Art. 201 Possuir manual de normas e rotinas próprio, por escrito, e disponível no local de atendimento para consulta.
Art. 202 As bacias de pés e mãos só poderão ser utilizadas com proteção descartável e uso individual. No caso de equipamento de massagem dos pés cuja ergonomia não permita a utilização dos protetores descartáveis, deve ocorrer a higienização (limpeza e desinfecção) do mesmo após cada uso.
Art. 203 Os objetos e aparelhos que entrarem em contato com o couro cabeludo devem ser limpos após cada cliente e sofrerem lavagem e desinfecção diárias.
Art. 204 Móveis, objetos e aparelhos utilizados no atendimento do cliente devem sofrer limpeza e desinfecção diárias.
Art. 205 O lavatório de cabelos deverá ser utilizado exclusivamente para tal finalidade, sendo vedado o seu uso para a lavagem de utensílios, objetos, instrumentais roupas e outros usos.
Parágrafo Único – A limpeza e a lavagem de utensílios, objetos e instrumentais deverá ocorrer em pia ou tanque próprio para tal finalidade.
Art. 206 Qualquer objeto, utensílio, instrumental, aparelho ou similares e roupas limpas, de atendimento ao cliente, devem ser guardadas em armário protegidos contra poeira e sujidades, não sendo permitida sua presença e guarda no sanitário.
Art. 207 Só será permitido o uso de lâminas se forem descartáveis.
Art. 208 Os objetos pérfuro-cortantes devem ser descartados em receptáculo próprio para tal finalidade.
Parágrafo Único – É vedada a reutilização de lâmina de barbear e de embalagem de produto químico.
Art. 209 Os profissionais que realizam procedimentos onde são utilizados objetos pérfuro-cortantes devem ser vacinados contra hepatite B e tétano, sem prejuízo de outras que forem necessárias, e manter no local da prestação de serviços cópia do cartão de vacinação atualizado.
Art. 210 Quando o processamento de roupas utilizadas pelos clientes for realizado no local da prestação de serviços, deverá existir área para lavanderia e máquina lavadora. Se o processamento de roupas ocorrer em domicílio, deverá existir área para lavanderia, máquina lavadora e procedimentos exclusivos para a lavagem e preparação das roupas utilizadas pelos clientes, em todas as fases do processamento, não podendo ocorrer mistura com roupas alheias às atividades de cuidados com beleza e estética prestadas.
Art. 211 O acondicionamento de roupas usadas/sujas deverá ser feito em recipiente plástico com tampa e identificado com a inscrição “roupa suja”.
Continua folha 52
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015
Folha 52
Art. 212 O estabelecimento/prestador de serviço poderá optar por serviço terceirizado de lavanderia que possua alvará sanitário e atenda a legislação sanitária vigente.
Art. 213 Qualquer forma de processamento de roupas deverá ser descrita em manual próprio de procedimentos do estabelecimento/prestador de serviços.
Art. 214 Produtos, materiais, equipamentos, aparelhos e similares utilizados devem possuir registro válido no órgão competente e, nos casos aplicáveis, responsabilidade, lote, validade, condição de utilização, conservação e armazenamento neles afixados.
Art. 215 Antes e após o atendimento do cliente, deverá ocorrer a lavagem das mãos dos prestadores de serviços em lavatório próprio para tal finalidade.
Art. 216 A utilização de produtos cosméticos, de higiene pessoal e similares, na prestação de serviços de que se trata a subseção devem atender a legislação específica.
Art. 217 Havendo necessidade de refeição no local de trabalho para o prestador de serviços, deverá existir espaço apropriado dotado de mobiliário, equipamento e pia.
Art. 218 O responsável legal responderá administrativamente por todos os atos praticados na prestação de serviços e, quando aplicável, será solidário o responsável técnico.
Art. 219 É vedada aos profissionais de que se trata esta subseção administrar, prescrever ou indicar medicamento ou substância medicamentosa aos seus clientes por qualquer via de administração. São proibidas as práticas de adição de qualquer substância a um produto acabado, o uso de produto clandestino e o desvio de uso de substância quanto sua função legalizada.
Art. 220 A critério da autoridade fiscalizadora, o estabelecimento ou profissional responsável pela prestação de serviços deverá apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) que contemple todas as etapas de gerenciamento de resíduos.
SUBSEÇÃO XVIII
DOS SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO
Art. 221 Todo material utilizado nos serviços de depilação deverá ser de uso individual.
I – lençol de maca, protetor de travesseiro e toalha podem ser de tecido, desde que seu uso seja individual;
II - espátula e palito devem ser descartáveis.
III - pinça pode ser descartável, esterilizada por autoclave ou do próprio cliente.
Art. 222 As ceras devem ser fracionadas em porções suficientes para cada cliente, sendo vedada a reutilização de sobras de cera ou de qualquer outro produto.
SUBSEÇÃO XIX
DOS SERVIÇOS DE MASSAGEM
Continua folha 53
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015
Folha 53
Art. 223 Somente é permitido o exercício da profissão de massagista por profissional devidamente habilitado em cursos de capacitação, profissionalizante, técnico ou graduação que possuam certificado reconhecido pelo órgão competente.
Art. 224 Somente é permitida a aplicação de massagem manual, incluindo todas as técnicas corporais, sendo vedado o uso de aparelhagem mecânica, equipamento que caracterize exercício ilegal de profissão, aplicação de agentes medicamentosos ou fisioterápicos.
Art. 225 Os procedimentos a serem realizados por indicação médica deverão ser registrados e arquivados no estabelecimento para efeito de fiscalização pelo período de 05 (cinco) anos.
Art. 226 Cremes, líquidos, pomadas e produtos utilizados devem atender as normas sanitárias e legislação vigente.
SUBSEÇÃO XX
DOS SERVIÇOS DE PODOLOGIA
Art. 227 O estabelecimento deve possuir um responsável legal, sendo ele o proprietário ou representante qualificado e responderá administrativamente por todos os atos praticados por ele ou pelos prestadores de serviços no atendimento do cliente.
Art. 228 O estabelecimento deve possuir um responsável técnico, sendo ele profissional devidamente habilitado ao exercício de serviços de podologia, com certificado apresentado à autoridade fiscalizadora.
§ 1º - Responderá tecnicamente por todos os atos praticados por ele e subsidiariamente pelos profissionais de podologia no exercício da atividade no estabelecimento.
§ 2º - Concomitantemente, o responsável técnico poderá exercer sua função em gabinete próprio como autônomo ou em clínicas médicas, ortopédicas, estéticas e salões de beleza ou congêneres.
Art. 229 – Todos os instrumentais, artigos e objetos utilizados no atendimento ao cliente deverão ser fornecidos pelo estabelecimento ou prestador de serviços, sendo que os passíveis de esterilização atenderão a legislação vigente.
Parágrafo Único – No local de atendimento, deverá estar disponível em quantidade suficiente, artigos e instrumentais que atendam ao intervalo necessário para a completa execução dos procedimentos de esterilização.
Art. 230 A esterilização deverá ser feita utilizando-se de autoclave no local do atendimento ou serviços terceirizados, conforme parágrafo 1º do artigo 199, sendo vedada a esterilização química.
Art. 231 Para anti-sepsia das mãos do profissional, a sala ou gabinete destinado aos procedimentos de podologia devem ser dotados de lavatório com água corrente, sabonete líquido, toalha descartável de papel virgem e lixeira com acionamento não manual.
Continua folha 54
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015
Folha 54
Art. 232 O local destinado à esterilização de materiais deve ser dotado de bancada com pia e água corrente para o uso exclusivo dos procedimentos de lavagem, desinfecção, descontaminação e preparação de artigos e equipamentos para esterilização e quando não houver local específico, poderá estar localizada dentro da sala ou gabinete destinado aos procedimentos de podologia, desde que estabelecida barreira técnica.
Art. 233 Deve estar disponível à fiscalização, fichário atualizado com informações sobre o cliente e o serviço realizado, contendo a assinatura do responsável pelo atendimento.
Art. 234 Possuir protocolos impressos de procedimentos de esterilização; de limpeza e desinfecção de artigos e objetos e de limpeza e desinfecção das instalações.
Art. 235 Possuir manual próprio de normas e rotinas.
Art. 236 Possuir Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), conforme legislação própria.
Art. 237 Descartar o material contaminado em receptáculo específico para resíduos contaminantes.
SUBSEÇÃO XXI
DOS SERVIÇOS DE PIGMENTAÇÃO ARTIFICIAL PERMANENTE DA PELE E COLOCAÇÃO DE ADORNOS DE INSERÇÃO SUBCUTÂNEA
Art. 238 As normas e exigências higiênico-sanitárias contidas nesta lei devem ser atendidas pelos estabelecimentos e pelos profissionais na condição de microempreendedor individual que prestam serviços de pigmentação artificial permanente da pele (tatuagem e maquiagem definitiva, no que couber) e colocação de adornos de inserção subcutânea (piercing e similares).
Art. 239 Além das exigências gerais, a prestação de serviços de que se trata a subseção deve possuir:
I – recepção ou sala de espera;
II – sala de procedimento técnico com lavatório, sabonete líquido, toalha de papel virgem e lixeira com acionamento não manual, sendo permitido atendimento simultâneo, desde que respeitado o distanciamento de 1 metro entre os procedimentos e resguardando a privacidade do cliente quando necessário;
III – sala ou área de processamento de artigos dotada de pia com bancada e água corrente para limpeza de materiais, equipamento para a desinfecção dos artigos e autoclave para a esterilização. Quando não houver sala/área de processamento de artigos, esta atividade poderá estar localizada em área dentro da sala de procedimento técnico, desde que estabelecida barreira técnica;
IV – área específica para a guarda de materiais esterilizados;
V – área específica para materiais que dispensem o processo de esterilização;
Continua folha 55
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015
Folha 55
VI – ficha cadastral de todos os clientes dos últimos 05 anos constando identificação do cliente, data de atendimento, tipo de procedimento realizado com data e local do corpo onde foi realizado o procedimento, eventos adversos/intercorrências, informações dos produtos utilizados, termo de consentimento livre e esclarecido, nome e assinatura do profissional que realizou o procedimento e, no caso de cliente menor de 18 anos de idade, autorização por escrito dos pais e na falta deles, do responsável legal;
VII – protocolo prevendo o encaminhamento para serviços de saúde em caso de acidentes, reações alérgicas e infecção de clientes e para atendimento em caso de acidente com exposição a material biológico;
VIII – protocolos impressos: de procedimentos de esterilização; de atendimento/preparação do cliente; de limpeza e desinfecção de artigos e objetos e de limpeza e desinfecção das instalações, equipamentos e mobiliário;
IX – manual de Normas e Rotinas impresso;
X- plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS);
XI- cópia do cartão atualizado de imunização contra hepatite B e tétano, sem prejuízo de outras vacinas que forem necessárias;
Art. 240 Ficam obrigados os profissionais de que se trata esta subseção:
I – usar unicamente produtos, aparelhos, equipamentos, agulhas e acessórios que possuam autorização de comercialização e de uso no Brasil e com registro válido na ANVISA ou no Ministério da Saúde;
II – usar unicamente produtos cuja destinação é própria para pigmentação artificial permanente da pele ou para inserção subcutânea;
III – usar material descartável para cada atendimento: agulhas, luvas e máscaras cirúrgicas, campos, toalhas de papel virgem, aventais, material para decalque e similares.
IV – fracionar nos batoques as tintas para cada cliente e, após atendimento, desprezar as sobras no lixo infectante e proceder a desinfecção dos batoques;
V – não permitir que a parte do equipamento que entra em contato com a derme tenha contato com a tinta na embalagem original;
VI – usar biqueiras descartáveis ou esterilizadas em autoclave, de acordo com norma vigente, junto com hastes e similares e manter todo o material armazenado em embalagens especiais;
VII – usar somente piercings e demais adornos para inserção subcutânea constituídos de materiais biocompatíveis e submetidos a processo de esterilização, de acordo com norma vigente, e manter armazenados em embalagens especiais;
VIII – manter em embalagem selada todos os objetos esterilizados e abrir na frente do cliente, no momento do atendimento;
Continua folha 56
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015
Folha 56
IX – manter afixada na embalagem dos objetos e artigos esterilizados as datas do procedimento de esterilização e da validade de 07 dias;
X – descartar os materiais contaminados e pérfuro-cortantes em receptáculo específico para resíduos infectantes.
Art. 241 É vedada aos profissionais a utilização de pigmentos denominados “Tinta para Artesanato” ou produtos similares impróprios para a pigmentação artificial permanente da pele, bem como a adulteração de qualquer produto acabado.
Art. 242 É vedada aos profissionais a adição do pigmento Parafenileno Diamino ou qualquer outro composto químico nas tinturas utilizadas nas tatuagens provisórias (hena).
Art. 243 É vedada aos profissionais a prescrição e administração de quaisquer medicamentos por qualquer via de administração aos seus clientes.
Art. 244 O responsável legal responderá administrativamente por todos os atos praticados por ele ou pelos prestadores de serviços no atendimento dos clientes.
SUBSEÇÃO XXII
DOS SERVIÇOS DE ACUPUNTURA
Art. 245 Além das disposições gerais, os estabelecimentos que prestam serviços de acupuntura devem possuir:
I – responsável legal, sendo ele o proprietário ou representante qualificado e responderá administrativamente por todos os atos praticados por ele ou pelos prestadores de serviços no atendimento do cliente;
II – responsável técnico, podendo ser o responsável legal, sendo profissional devidamente habilitado ao exercício da acupuntura e com registro nos respectivos conselhos de classe;
III – recepção ou sala de espera;
IV – sala de procedimentos técnicos dotada de lavatório de mãos com sabonete líquido, toalha de papel virgem e coletor de papel com acionamento não manual e com instalações físicas que resguardem a privacidade do cliente, quando necessário;
V – agulhas descartáveis, com registro válido na ANVISA, para cada procedimento técnico;
VI – arquivo com registro dos atendimentos dos clientes dos últimos 05 anos;
VII – lençóis descartáveis para cada atendimento;
VIII – equipamentos de proteção individual (EPIs) para os acupunturistas e para os procedimentos de limpeza;
IX – manual de biossegurança;
Continua folha 57
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015
Folha 57
X – manual ou Protocolo de Procedimentos Operacionais;
XI – plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS);
XII – descartar os materiais contaminados e pérfuro-cortantes em receptáculo específico para resíduos infectantes.
SUBSEÇÃO XXII
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Art. 246 São considerados estabelecimentos de ensino as creches e as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, de graduação, especialização, mestrado e doutorado, de educação de jovens e adultos (EJA), cursos livres, projetos educativos e outros não especificados anteriormente, independentemente de sua natureza jurídica e passam a ser denominados estabelecimentos de educação.
Art. 247 Todos os estabelecimentos de educação devem atender as disposições gerais contidas neste diploma legal e, quando aplicável, atender as disposições específicas de cada matéria.
Art. 248 Todos os estabelecimentos de educação devem garantir a acessibilidade aos seus ambientes internos e externos e, nos casos de desníveis, devem possuir rampas.
Art. 249 Além do atendimento à política nacional de resíduos sólidos, os estabelecimentos de educação deverão apresentar, a critério da autoridade fiscalizadora, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) de serviços de interesse da saúde ou, quando aplicável, o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
Art. 250 Todos os estabelecimentos de educação devem possuir licenciamento expedido pelo corpo de bombeiros;
Art. 251 Os estabelecimentos de educação devem manter o controle de qualidade da água para consumo humano abrangendo, além do registro de higienização dos reservatórios de água, o registro da manutenção dos equipamentos de purificação da água.
Art. 252 Além dos programas nacionais e estadual de educação alimentar e nutricional para as escolas, os estabelecimentos que ofereçam ensino básico deverão atender a regulamentação do oferecimento e da comercialização de produtos alimentícios, de acordo com a legislação específica.
§ 1º – Os serviços de alimentação oferecidos nos estabelecimentos de educação devem atender a legislação específica, independentemente dos serviços serem próprios ou terceirizados;
§ 2º – No caso de terceirização dos serviços de alimentação, a empresa prestadora do serviço responde solidariamente à contratante pela qualidade do alimento oferecido;
§ 3º – No caso do estabelecimento de educação possuir serviço terceirizado, as normas específicas de cada matéria contidas nesta lei devem ser atendidas.
Continua folha 58
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015
Folha 58
Art. 253 Creches e escolas de educação infantil devem atender rigorosamente normas e regulamentos técnicos quanto à higienização adequada dos utensílios usados na alimentação dos bebes e das crianças, bem como em relação à higiene de colchões, colchonetes e rouparia, independentemente dos serviços serem próprios ou terceirizados.
Art. 254 Os locais destinados ao atendimento de crianças de zero a três anos, deverão obedecer às Normas Técnicas Específicas, bem como possuir:
I - Berçário localizado em área própria e adequado às normas correspondentes;
II – Salas destinadas à recreação com materiais didáticos, cadeiras e mesas adequadas a cada faixa etária;
III - Cozinha para o preparo de mamadeiras e/ ou complementos alimentares com geladeira para uso exclusivo
IV - Espaços, ambientes e utensílios adequados para as refeições das crianças;
V - Local próprio e adequado para banho, troca e higiene das crianças;
VI - Instalações sanitárias exclusivas e independentes das instalações destinadas aos adultos;
VII - Compartimentos exclusivos e seguros, providos de portas e fechaduras, destinados à guarda de material de limpeza, de forma que impeça o acesso das crianças;
VIII - Compartimentos individuais para os pertences (tolhas, escovas de dente, etc.) das crianças;
IX - A área externa deverá atender às normas técnicas específicas em estrutura, higiene e segurança e as caixas de areia, se houver, sofrerão tratamento adequado a evitar o bicho geográfico, ou outra contaminação;
X - Cada bebê deverá possuir sua própria toalha, sabonete, bucha, pente, escova, copo e mamadeira identificados para uso individual;
XI - Saleta para amamentação provida de cadeiras ou bancos-encosto;
XII - Possuir berços em quantidade igual número de crianças atendidas, dotados de colchão revestido com material impermeável.
XIII – Roupa de cama em quantidade suficiente, íntegras e limpas;
§ 1º - é proibida, nas dependências das creches e escolas, a criação ou permanência de animais de qualquer espécie;
§ 2º - No caso do estabelecimento de educação possuir piscina, as normas específicas contidas nesta lei devem ser atendidas;
Continua folha 59
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:741C4803