ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.231, DE 21 DE JUNHO DE 2016

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a celebrar convênio de mútua cooperação com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de manutenção e funcionamento do Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT.

 

Art. 2º. O convênio entre os entes públicos a que alude o artigo anterior terá vigência a partir da homologação do Termo de Adesão e produzirá efeitos pelo prazo de 60 meses.

 

Art. 3º. As despesas com a execução do convênio correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nas leis orçamentárias dos respectivos exercícios financeiros.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de junho de 2016.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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